Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

De acordo com a ADI, a expressão questionada seria incompatível com o artigo 5º (inciso XIII) da Constituição Federal , que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que... Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, salientou que a Constituição Federal , em seu artigo 5º (inciso XIII), ao permitir que se restrinja o exercício de determinadas profissões, está

De acordo com a ADI, a expressão questionada seria incompatível com o artigo 5º (inciso XIII) da Constituição Federal , que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que... Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, salientou que a Constituição Federal , em seu artigo 5º (inciso XIII), ao permitir que se restrinja o exercício de determinadas profissões, está

De acordo com a ADI, a expressão questionada seria incompatível com o artigo 5º (inciso XIII) da Constituição Federal , que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que... Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, salientou que a Constituição Federal , em seu artigo 5º (inciso XIII), ao permitir que se restrinja o exercício de determinadas profissões, está

A ministra relatora do caso, Ellen Gracie, afirmou que a liberdade de exercício profissional inciso XIII , do artigo 5º , da CF é quase absoluta... A base argumentativa do RE estava no art. 5º , incisos IX e XIII , da Constituição Federal (CF)

A alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, a de ocorrência de violação ao art. 2.º , caput, e parágrafo único , inciso XIII... SENTENÇA TRABALHISTA QUE NÃO SUBSTITUI A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS... Não obstante a sentença trabalhista seja apta para reconhecer a existência do crédito tributário, ela não substituiu lançamento e a constituição definitiva, os quais somente podem ser feitos após regular

autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7º da Constituição Federal )... Na avaliação de Fachin, considerando-se que a discussão dos autos envolve o direito a horas extras (in itinere), previsto no artigo 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição , é inadmissível que a negociação... itinere, tema do caso concreto, o ministro afirmou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição

Segundo seu entendimento, a norma viola o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de... para a revisão geral anual de remuneração de servidores (artigo 37, inciso X)... Ao votarem pela improcedência do pedido, ambos consideram que a norma não fixa o INPC como índice para reajuste, mas como “mero indicador” da perda inflacionária, condição prevista na Constituição Federal

a regra de realização de licitação pública consagrada no inciso XXI do artigo 37 da CF/88... O gestor solicitou em consulta mais informações quanto ao inciso XIII , do artigo 24 , da Lei de Licitações , que estabelece a possibilidade de dispensa de licitação, na contratação de instituição brasileira... Assim, o TCE-MT esclarece que nas contratações diretas amparadas no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666 /93 , exige-se o cumprimento dos seguintes requisitos: a instituição que se pretende contratar

da República (inciso XIII do artigo 7º)... Contudo, na escala 4x2, as jornadas máximas de oito horas diárias e de 44 horas semanais “são sempre extrapoladas, contrariando o disposto no artigo 7º , inciso XIII , da Constituição , ainda que tenha... trabalhista, o atendente pediu o pagamento de horas extras a partir da oitava diária e da 44ª semanal por considerar ilegal o instrumento coletivo que fixou jornada acima desse limite previsto na Constituição

da República (inciso XIII do artigo 7º)... Contudo, na escala 4x2, as jornadas máximas de oito horas diárias e de 44 horas semanais “são sempre extrapoladas, contrariando o disposto no artigo 7º , inciso XIII , da Constituição , ainda que tenha... trabalhista, o atendente pediu o pagamento de horas extras a partir da oitava diária e da 44ª semanal por considerar ilegal o instrumento coletivo que fixou jornada acima desse limite previsto na Constituição