Interpretação Jurídica em Notícias

Ele afirmou que o servidor público tem medo de ser responsabilizado, mesmo quando não ocorreu uma imperícia jurídica, mas apenas uma interpretação da norma que acabou não prevalecendo... de outra posição jurídica... Entre elas, maior cuidado com a parte do texto que trata da punição do chamado “crime de hermenêutica”, que responsabiliza penalmente o juiz pela interpretação equivocada da lei com a tomada de decisões

Às 18h - Local: Clube dos Advogados

o seguinte teor: Teoria e Prática da Interpretação Jurídica/Luiz Dilermando de Castello Cruz. - Rio de Janeiro, Renovar, 2011... Conferências de Filosofia do Direito proferiu, no dia 15/06/12, às 10 horas, no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros, nesta cidade, a palestra sobre o tema "Os Fundamentos Filosóficos na Interpretação Jurídica... As regras técnicas de interpretação de enunciados normativos funcionam como "regras de segunda ordem", pois pressupõem "a existência das próprias" regras jurídicas enunciadas

O texto atualmente em tramitação altera diversas normas relativas à interpretação jurídica de contratos... Segundo ela, a interpretação jurídica de cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato de adesão deve ser a mais favorável ao aderente... Tudo isso pode resultar justamente no elemento mais negativo para a liberdade econômica: a insegurança jurídica

“Não há contradições ou omissões na interpretação jurídica conferida pelo acórdão recorrido aos fatos expostos.

Estes impactaram a doutrina e a jurisprudência brasileiras, culminando em uma nova percepção da Constituição e de seu papel na interpretação jurídica em geral... Nesse contexto, os paradigmas do novo Direito Constitucional, por corolário, refletiram na interpretação e na aplicação dos princípios do processo civil... 'nova dogmática jurídica constitucional pós positivista' (tecnocrática revolucionária eminentemente tecnocrática e ontológica...), mas nos "critérios hermenêuticos" e "princípios normativos fundamentais

Segundo a Conamp, o tipo prescrito dispositivo pode ser utilizado para a criminalização de manifestações e de decisões dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público fundadas em interpretação jurídica... Para o relator, é imperativo que se afaste qualquer interpretação do artigo 319 do CP que venha a enquadrar as posições jurídicas dos membros do Judiciário e do Ministério Público - “ainda que ‘defendam... jurídica do ordenamento jurídico - o chamado “crime de hermenêutica”

Claro que há o espaço de interpretação, e esse é o espaço de criação do juiz. Ele atua nesse espaço de interpretação com o cotejo de princípios, de leis, com sistematização... Na verdade, não posso, em nome de uma suposta idéia, ultrapassar os limites constitucionais de interpretação do Direito, porque, se isso acontecer, passo a ser autoritário... O que ele não pode é simplesmente dizer que não cumpre determinada lei ou dar uma interpretação desarrazoada ou incompreensível. Nós nos deslegitimamos quando fazemos isso

As certidões necessárias (são muitas) vão depender do caso concreto e comporão um dossiê, sendo imprescindível sua interpretação jurídica.

Com a decisão do STF, os processos que reivindicavam tal revisão prosseguirão sob a nova interpretação jurídica estabelecida pelo STF, onde os cálculos de benefícios permanecerão inalterados em relação... A tese jurídica conhecida como "Revisão da Vida Toda" propunha aos aposentados e pensionistas do INSS a oportunidade de recalcular seus benefícios considerando a totalidade de suas contribuições previdenciárias