Juntada de Carta Precatória em Notícias

aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem – raciocínio que também deve valer para a carta rogatória... rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos... Para a acusação, a data de cumprimento da carta rogatória deveria ser a de sua juntada aos autos (2013, no caso), o que afastaria a prescrição; para a defesa, a data de cumprimento é a da efetiva citação

Uma unidade jurisdicional especializada, que recebe as cartas precatórias de todo o País, cerca de 500 por dia, totalizando 6 mil mensais – esta é a realidade da Vara de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca... “O problema da Vara de Cartas Precatórias, para além dos entraves de sistemas, de falta de servidores ou de infraestrutura, é uma questão de volume mesmo, pois é uma vara especializada e recebe as cartas... Novo fluxo Também foi criado um novo fluxo de cartas precatórias, o que vai permitir tratar os autos de forma mais otimizada e eficiente

aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem – raciocínio que também deve valer para a carta rogatória... rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos... Para a acusação, a data de cumprimento da carta rogatória deveria ser a de sua juntada aos autos (2013, no caso), o que afastaria a prescrição; para a defesa, a data de cumprimento é a da efetiva citação

aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem – raciocínio que também deve valer para a carta rogatória... rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos... Para a acusação, a data de cumprimento da carta rogatória deveria ser a de sua juntada aos autos (2013, no caso), o que afastaria a prescrição; para a defesa, a data de cumprimento é a da efetiva citação

Por esta razão, requereu que o prazo para a juntada das alegações finais, antes de ocorrer a pronúncia ou não do réu, começasse a correr somente após a juntada da referida carta precatória... de carta precatória com os depoimentos de duas testemunhas de defesa na cidade de Dourados... O juiz titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Aluízio Pereira dos Santos, negou o pedido da defesa do acusado J.M. da S.J. para que o prazo para suas alegações finais comece a contar a partir da juntada de carta precatória

Por esta razão, requereu que o prazo para a juntada das alegações finais, antes de ocorrer a pronúncia ou não do réu, começasse a correr somente após a juntada da referida carta precatória... de carta precatória com os depoimentos de duas testemunhas de defesa na cidade de Dourados... O juiz titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Aluízio Pereira dos Santos, negou o pedido da defesa do acusado J.M. da S.J. para que o prazo para suas alegações finais comece a contar a partir da juntada de carta precatória

de ordem, precatória ou rogatória sob o Código de Processo Civil de 1973... Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta... Com a afetação, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo

de ordem, precatória ou rogatória sob o Código de Processo Civil de 1973... Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta... Com a afetação, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo

de ordem, precatória ou rogatória sob o Código de Processo Civil de 1973... Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta... Com a afetação, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo

de ordem, precatória ou rogatória sob o Código de Processo Civil de 1973... Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta... Com a afetação, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo