TJMT - Conduta atípica não justifica juntada de documento
sejam, comprovante de residência e identificação civil com fotografia, argumenta o magistrado... O desembargador lembra ainda que o fato de não terem sido juntados aos autos cópia de comprovante de residência e de documento de identidade civil com fotografia do indiciado, não anula a decisão, alegando... Não há razões para determinar a juntada de cópias de comprovantes de endereço e de documento de identificação civil com fotografia, quando a conduta foi reconhecida como atípica