Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

para propor a ação... cenário esse que, diante da fundamentação, aponta para a inequívoca ilegitimidade ativa ad causam da autora... A relatora do recurso, juíza convocada Arlene Regina do Couto Ramos, explica em sua fundamentação a legitimidade das partes nas ações coletivas e conclui que a ação anulatória nesses casos, somente podem

Lei 7.347 /85 – Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; Lei 8.078 /90 – Art. 82... Portanto, seja pela interpretação gramatical, seja pela sistemática, encontramos a plena legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa dos direitos individuais homogêneos... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS

O juiz entendeu que o diretório municipal não tem legitimidade para propor a ação, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça que "estabeleceu ser do diretório nacional do partido político a prerrogativa... afirmou o magistrado, concluindo pela extinção do processo: "Evidenciada está a ilegitimidade ativa ad causam , razão pela qual é de rigor o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção... de representação partidária nas ações judiciais, ressalvadas disposições em contrário contidas nos respectivos estatutos partidários"

ad causam do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de mutuários do SFH, visto que presente o relevante interesse social da matéria.” ( AgRg... fundamentos apresentados pela Instituição não merecem prosperar por se tratar de um assunto pacificado: “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido da legitimidade ad causam... civil pública ajuizada pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) que buscava a concessão de provimento judicial no sentido de que a instituição fosse condenada a renegociar, nos termos

para propor a ação... cenário esse que, diante da fundamentação, aponta para a inequívoca ilegitimidade ativa ad causam da autora... A relatora do recurso, juíza convocada Arlene Regina do Couto Ramos, explica em sua fundamentação a legitimidade das partes nas ações coletivas e conclui que a ação anulatória nesses casos, somente podem

LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS... O sindicato profissional detém legitimidade para propor ação em nome próprio, reivindicando direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, a teor do inciso III , do artigo 8º , da Constituição... O Tribunal Pleno Administrativo do TRT-15 aprovou oito súmulas em sua sessão especial, no último dia 16 de junho, sob a relatoria do vice-presidente judicial, desembargador Henrique Damiano

LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS... O sindicato profissional detém legitimidade para propor ação em nome próprio, reivindicando direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, a teor do inciso III , do artigo 8º , da Constituição... O Tribunal Pleno Administrativo do TRT-15 aprovou oito súmulas em sua sessão especial, no último dia 16 de junho, sob a relatoria do vice-presidente judicial, desembargador Henrique Damiano

para propor a ação... cenário esse que, diante da fundamentação, aponta para a inequívoca ilegitimidade ativa ad causam da autora... A relatora do recurso, juíza convocada Arlene Regina do Couto Ramos, explica em sua fundamentação a legitimidade das partes nas ações coletivas e conclui que a ação anulatória nesses casos, somente podem

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR. EXCLUSIVIDADE... O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de proteger os direitos ou interesses individuais homogêneos, que possuem repercussão no interesse público... Tais medidas administrativas obrigam que estes profissionais, sabedores de seus direitos, procurem a solução judicial

ad causam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e a presença da justa causa para o exercício da ação... processual a exposição correta do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a tipificação do crime e o rol de testemunhas, bem como sejam as condições satisfeitas da legitimidade ad causam... Cuida-se da peça inicial que inaugura o processo, por isso deve preencher corretamente as condições de ação e respeitar as determinações constantes do art. 41 e art. 395 , todos do CPP , para que conste