Lei Complementar Estadual nº 69 /90 em Notícias

Para aquela, nos termos da Lei Complementar 140 /2011, vigora o princípio do compartilhamento de atribuição (= corresponsabilidade solidária)... O STF, no julgamento da Representação n. 1.056/DF , considerou constitucionais os arts. 3º e 4º do Decreto-lei n. 938 /69 e 12 da Lei n. 6.316 /75 e bem delimitou as atividades do fisioterapeuta e do terapeuta... n. 8.069 /90, segundo a qual:"Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... nº 5.764 , de 16 de dezembro de 1971 , a Lei nº 12.690 , de 19 de julho de 2012 , e a Lei Complementar nº 130 , de 17 de abril de 2009; II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime... LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos

complementar... E, assim sendo, fora enquadrada nos termos da Portaria n. 290/2018, que encontra amparo nos arts. 194 a 196 do CTN, 26, II, da Lei Complementar n. 87/1996 e 76 da Lei n. 3.796/1996 do Estado de Sergipe... O Plenário do STF, ao julgar Embargos de Divergência no RE 115.452 /SP , entendeu que"o regime especial do ICM, autorizado em lei estadual, porque impõe restrições e limitações à atividade comercial do

O Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que extingue 90 cargos de provimento por concurso público e cria outros 69 cargos comissionados, deverá ser votado pelos deputados... O desembargador João Simões esteve hoje (10) na ALEAM para esclarecer aos deputados estaduais os detalhes do Projeto de Lei que terá um impacto de pelo menos R$ 14 milhões a mais no orçamento anual do... Só com a criação dos 69 novos cargos comissionados, o Judiciário vai desembolsar mensalmente mais de R$ 506 mil e, anualmente, os custos serão superiores a R$ 6 milhões

Complementar nº 02 /90... As Procuradorias de Justiça, que desenvolvem seus trabalhos perante à Segunda Instância da Justiça Estadual, atuaram em 15.891 processos judiciais, emitindo pareceres de mérito em 11.056 processos... As questões que não foram resolvidas administrativamente, resultaram no ajuizamento de 58 Ações Cautelares, 685 Ações Civis Públicas, 69 Ações de Improbidade, 6 7 Ações Criminais, 109 Execuções e 194 Termos

A referida lei modificara as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores estaduais dispostas nos artigos 23 (I, II e III), 24 (II), 25 (I e II) e 69, caput, de outra Lei Complementar, a de... A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ajuizou na última segunda-feira (18) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, em face da Lei Complementar nº 100/2012... O prazo inicial de entrega era de 90 dias, mas agora a previsão é que seja entregue com antecedência

a redação da Lei 7.690 /88 e da Lei 8.387 /91. 59 O art. 8º , parágrafo 1º , da Lei 8620 /93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual. 60 É constitucional a Contribuição... Social criada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70 , de 1991. 61 É legítima a restrição imposta pela Portaria DECEX nº 8, de 13-05-91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus... sofrer, se levados ao mercado antecipadamente. 70 A impenhorabilidade da Lei nº 8009 /90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial. 71 Incide correção monetária

E, por fim, rejeitou a alegação de necessidade de reserva de lei complementar... Publicado no DOU em 09.04.2020, Seção 1-Extra, Edição 69-B, p. 1... Porém, isso não impede, eventualmente, que o governo estadual possa determinar restrição excepcional entre rodovias estaduais e intermunicipais quando não afetar o interesse nacional, mas sim o interesse

(Medida Provisória 154 /90 e Lei 8.030 /90)... 1.025 /69... 8.112 /90

que: I) “não há, na Complementar Lei 123/2006, e no decreto que a regulamenta, determinação no sentido de que a aplicação da cota de 25%, de que trata o inciso III do art. 48 da referida lei, estaria... Complementar Federal 123 /2006 deveriam ser interpretados de forma cumulativa... inciso II, da Lei 12.462 /2011)