Presidente do TJAM esclarece na ALEAM projeto que cria novos cargos e extingue outros

O Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que extingue 90 cargos de provimento por concurso público e cria outros 69 cargos comissionados, deverá ser votado pelos deputados estaduais até antes do fim do recesso parlamentar deste ano, em 23 de dezembro, segundo anunciou, na tarde desta quinta-feira (10), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), após reunião com o presidente do Judiciário amazonense, desembargador João Simões, no gabinete da Presidência, onde estavam todos os deputados que participaram da Sessão Plenária da ALEAM.

“A ALEAM dará o apoio necessário ao TJAM para ampliar o seu raio de ação em Manaus e também no interior do Estado, sem que seja necessário o deslocamento da população em busca de atendimento na capital”, afirmou Ricardo Nicolau.

Ele acrescentou que um dos principais avanços da proposta do Judiciário que será submetida à votação no Plenário é a ampliação do quadro de pessoal do Tribunal, possibilitando a manutenção dos serviços em todas as 36 comarcas nos municípios. “Reafirmamos o nosso compromisso, como poder independente, de ampliarmos os benefícios concedidos pelo Judiciário”, acrescentou Ricardo Nicolau.

O desembargador João Simões esteve hoje (10) na ALEAM para esclarecer aos deputados estaduais os detalhes do Projeto de Lei que terá um impacto de pelo menos R$ 14 milhões a mais no orçamento anual do TJAM, que no próximo ano será de R$ 423,637 milhões, do total de R$ 14 bilhões previstos para o orçamento de todo Estado.

“O TJAM, como norteiam os princípios democráticos, tem o dever de prestar contas à ALEAM, como representante do povo, dos gastos do dinheiro público, oriundo de impostos pagos pela sociedade em geral. O Projeto de Lei que cria e extingue novos cargos atende às reais necessidades do tribunal para ampliar os benefícios à população, tanto na capital como nas comarcas dos municípios do interior do Amazonas”, afirmou o desembargador João Simões.

Segundo o presidente do TJAM, os novos gastos para a ampliação do quadro de pessoal do Judiciário estão na previsão orçamentária projetada para 2012 e não comprometem as contas do tribunal. “O impacto será positivo, mesmo com o aumento das despesas, uma vez que a população será a principal beneficiada”, argumentou o magistrado.

De acordo com o desembargador João Simões, o concurso público para o provimento de novas vagas do TJAM deverá ser realizado no começo do próximo ano. Só com a criação dos 69 novos cargos comissionados, o Judiciário vai desembolsar mensalmente mais de R$ 506 mil e, anualmente, os custos serão superiores a R$ 6 milhões. No total, a reforma administrativa (incluindo os cargos por concursos e comissionados) como propõe o projeto de lei terá um custo de R$ 14,219 milhões anualmente e R$ 1,184 milhão em despesas por mês.

Ao ser questionado por que os cargos comissionados não poderiam ser preenchidos por pessoal aprovado em concurso, o desembargador José Simões argumentou que as funções são de confiança e exigem pessoal que atenda a esse perfil. “As ações do tribunal são transparentes e o projeto em nada fere os princípios democráticos”, afirmou o magistrado.

Fonte: Diretoria de Comunicação