Lei nº 8.429/1992 em Notícias

Ressalte-se que a obrigação da entrega das Declarações de Bens e Valores (DBV) surgiu com a Lei Federal nº 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), consoante o disposto no seu artigo 13... de 1992, observadas as disposições especiais da Lei n. 8.730 , de 1993... /1992 (Lei de Improbidade Administrativas) e os artigos 1º e 7º da Lei Federal nº 8.730 /1993

Gestores que falham na fiscalização dos servidores, acarretando prejuízo ao erário público, devem ser punidos com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... Os julgadores ressaltaram que os atos de improbidade administrativa, tipificados pela Lei 8.429 /1992, são classificados em três categorias: os que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º), os que... "No tocante ao elemento subjetivo da conduta irregular, oportuno reiterar que, para os atos enquadráveis no artigo 10 da Lei n.º 8.429 /1992, basta a culpa em qualquer de suas modalidades, somada ao dano

É possível homologar em juízo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo a ato de improbidade administrativa caso não tenha sido ajuizada ação com base na Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa... /1992 Segundo o relator do recurso, desembargador Moacyr Lobato, o artigo 17 , parágrafo 1º , da Lei de Improbidade Administrativa , que veda a realização de transação, acordo ou conciliação na respectiva... Segundo a sentença, a Lei de Improbidade Administrativa não permite qualquer tipo de transação

/1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5... /1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública." 6... seguinte tese: "A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429

Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429 /1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica... Segundo o ministro, no caso analisado, a causa de pedir não está ligada a ilícito descrito na Lei de Improbidade Administrativa , mas a infração disciplinar atribuída a promotor de Justiça no exercício

/1992)... /1992... multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nos processos ajuizados por suposta ofensa aos princípios administrativos (artigo 11 da Lei 8.429

/1992... Leia também: O que é recurso repetitivo Relatora dos recursos, a ministra Assusete Magalhães explicou que, de acordo com o artigo 5º da Lei 8.429 /1992 , ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação... prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429

Indisponibilidade O MP-PR pediu a indisponibilidade de valores e bens dos acusados e a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... Colaboração premiada De acordo com o ministro, a redação original da Lei 8.429 /1992 proibia hipóteses de justiça consensual, como transação e suspensão condicional do processo, mas não vedou expressamente... Microssistema O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, observou que, a partir da edição da Lei de Improbidade Administrativa , várias leis passaram a permitir acordos com reflexos na área cível

(Lei nº 8.429 /1992). [...]... Obviamente os agentes políticos, conforme posição doutrinária dominante, estariam incluídos no regime da Lei 8.429 /1992... Lei 8.429 /92 para apuração de atos praticados por prefeitos municipais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EX-PREFEITO – APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992

O MP-PR pediu a indisponibilidade de valores e de bens móveis e imóveis dos acusados e a imposição das sanções previstas na Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa )... A defesa do auditor alega que a medida se amparou em elementos colhidos em colaboração premiada, cuja utilização em ação de improbidade não é admitida pelo artigo 17 , parágrafo 1º , da Lei 8.429 /1992... /1992, e os limites à disponibilidade de bens e interesses públicos face a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário