Servidores Públicos Estaduais do Rio de Janeiro devem apresentar as suas Declarações de Bens e Valores no prazo legal.
Ressalte-se que a obrigação da entrega das Declarações de Bens e Valores (DBV) surgiu com a Lei Federal nº 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), consoante o disposto no seu artigo 13... de 1992, observadas as disposições especiais da Lei n. 8.730 , de 1993... /1992 (Lei de Improbidade Administrativas) e os artigos 1º e 7º da Lei Federal nº 8.730 /1993