Lei nº 9.610 /98 em Notícias

A copiadora alegou que as obras produzidas pelo cursinho não se enquadram na proteção compreendida pela Lei 9.610 /98, uma vez que não há originalidade ou criatividade, se tratando de coletânea de fotos... Ainda segundo o entendimento do juiz, não há que se falar em reprodução para uso próprio, conforme mencionou a defesa, uma vez que, segundo o artigo 46 , II da Lei 9.610 /98, o que não constitui ofensa... Diante dessa situação, a requerente pediu a condenação dos proprietários da copiadora pelo crime de violação de direitos autorais

Começaremos pelo mais simples, que é identificar, quais são os bens passiveis de serem regulados pela lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais )... Vamos deixar o (a) amigo (a) ciente das questões básicas sobre os Direitos Autorais... A proteção dos direitos autorais internacionais, serão parte do nosso próximo texto

Entretanto, os requeridos alegaram que as obras produzidas pela autora não se enquadram na proteção compreendida pela Lei nº 9.610 /98, uma vez que não há originalidade ou criatividade, se tratando de... Ainda segundo o entendimento do juiz, não há que se falar em reprodução para uso próprio, conforme mencionou a defesa, uma vez que, segundo o art. 46 , II da Lei nº 9.610 /98, o que não constitui ofensa... Diante dessa situação, a requerente pediu a condenação dos proprietários da copiadora pelo crime de violação de direitos autorais

Portanto, a divulgação das fotografias, na forma descrita, corresponde à contrafação, nos termos do arts. 29 , I , e 108 , da Lei n. 9.610 /98, pois foi utilizada com clara intenção de lucro, e não de... O art. 28 da LDA ( Lei de Direitos Autorais ) dispõe que incumbe ao "autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica"... (arts. 7º , VII , e 79 , da Lei n. 9.610 /1998 e 2º da Convenção de Berna)

Entretanto, os requeridos alegaram que as obras produzidas pela autora não se enquadram na proteção compreendida pela Lei nº 9.610 /98 , uma vez que não há originalidade ou criatividade, se tratando de... Ainda segundo o entendimento do juiz, não há que se falar em reprodução para uso próprio, conforme mencionou a defesa, uma vez que, segundo o art. 46 , II da Lei nº 9.610 /98, o que não constitui ofensa... Diante dessa situação, a requerente pediu a condenação dos proprietários da copiadora pelo crime de violação de direitos autorais

sua decisão, o juiz ainda citou a Lei n} 9.610 /98, a qual especifica que os hotéis são locais de frequência coletiva.''... O valor é referente aos direitos autorais que decorriam da utilização de músicas que eram executadas no local. A decisão é da 2ª Vara Cívil de Colatina... Mesmo que que os quartos de hotéis sejam de utilização individual pelo hóspede, a disponibilização de rádios e aparelhos televisores enseja a arrecadação de direitos autorais

Em sua decisão, o juiz ainda citou a Lei nº 9.610 /98, a qual especifica que os hotéis são locais de frequência coletiva... O valor é referente aos direitos autorais que decorriam da utilização de músicas que eram executadas no local. A decisão é da 2ª Vara Cível de Colatina... como devidos os direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais de acordo com a Súmula 63 do STJ”, acrescentou o juiz

Com base na Lei 9.610 /98 , os ministros da 2ª Seção do STJ entenderam que essa forma de transmissão é uma exibição pública da obra musical, portanto, consiste em fato gerador de arrecadação... Já o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que, conforme o artigo 31 da Lei 9.610 /98, as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si... “No que tange à compreensão de que o simulcasting , como meio autônomo de uso de criação intelectual, enseja nova cobrança do Ecad, destacou-se que a solução está prevista na própria Lei 9.610 /98, em

Com base na Lei 9.610 /98, os ministros da 2ª Seção do STJ entenderam que essa forma de transmissão é uma exibição pública da obra musical, portanto, consiste em fato gerador de arrecadação... Já o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que, conforme o artigo 31 da Lei 9.610 /98, as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si... “No que tange à compreensão de que o simulcasting , como meio autônomo de uso de criação intelectual, enseja nova cobrança do Ecad, destacou-se que a solução está prevista na própria Lei 9.610 /98, em

"Assim, inquestionável ser o autor detentor da proteção legal conferida pela Lei nº 9.610 /98 e, diante da violação de seus direitos, deve ser reparado pelos prejuízos causados.”... impressos em tecidos, mas a requerida utilizou as gravuras posteriormente, com pequenas alterações, para estampar seus produtos à venda, sem prévia autorização e os devidos créditos, violando direitos autorais... O valor do dano material foi arbitrado com base na quantidade de três mil peças de roupa vendidas, conforme disposto em lei, porque a empresa, diante da dúvida suscitada com relação aos direitos autorais