Lep, Art. 117 em Notícias

Efetivamente, as disposições legislativas insculpidas nos art. 318 , V , do Código de Processo Penal , incluído pela Lei n. 13.257 /2016, e no inciso III do art. 117 da LEP não condiciona a prisão domiciliar... inciso III , da Lei de Execucoes Penais , que se refere à execução provisória ou definitiva da pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental... domiciliar é instituto previsto tanto no art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; quanto no art. 117

da Lei de Execução Penal e o artigo 5º da Recomendação n. 62/CNJ... existência de uma patologia controlada e a indicação de uso habitual de medicamentos não demonstram a imprescindibilidade da prisão domiciliar”, anotou o relator em seu voto, no qual lembrou o artigo 117

Para ela, deve ser mantida “incólume a valoração dos documentos feita pelo juízo a autorizar, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar”, conforme dispõe o artigo 117 , inciso III , da Lei de Execucoes Penais... A ministra acrescentou que o STJ tem entendido que “é cabível a aplicação do artigo 117 , III , da Lei de Execucoes Penais nas condenações em regime diverso do aberto, observando, para tanto, as peculiaridades... de Execucoes Penais – Lei 7.210 /84

Além deste caso, o art. 117 da LEP admite a prisão domiciliar do apenado em regime aberto quando se tratar de condenado maior de 70 (setenta) anos, condenado acometido de doença grave, condenada com filho... O art. 115 da Lei de Execução Penal ( LEP ) diz que o Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto... A defesa do apenado sustenta, com base no art. 116 da Lei de Execução Penal ( LEP ), que é possível flexibilizar tais condições, quando as circunstâncias do caso concreto o recomendarem

Para ela, deve ser mantida incólume a valoração dos documentos feita pelo juízo a autorizar, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar, conforme dispõe o artigo 117 , inciso III , da Lei de Execucoes Penais... A ministra acrescentou que o STJ tem entendido que é cabível a aplicação do artigo 117 , III , da Lei de Execucoes Penais nas condenações em regime diverso do aberto, observando, para tanto, as peculiaridades... de Execucoes Penais - Lei 7.210 /84

Para ela, deve ser mantida “incólume a valoração dos documentos feita pelo juízo a autorizar, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar”, conforme dispõe o artigo 117 , inciso III , da Lei de Execucoes Penais... A ministra acrescentou que o STJ tem entendido que “é cabível a aplicação do artigo 117 , III , da Lei de Execucoes Penais nas condenações em regime diverso do aberto, observando, para tanto, as peculiaridades... de Execucoes Penais – Lei 7.210 /84

Para ela, deve ser mantida “incólume a valoração dos documentos feita pelo juízo a autorizar, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar”, conforme dispõe o artigo 117 , inciso III , da Lei de Execucoes Penais... A ministra acrescentou que o STJ tem entendido que “é cabível a aplicação do artigo 117 , III , da Lei de Execucoes Penais nas condenações em regime diverso do aberto, observando, para tanto, as peculiaridades... de Execucoes Penais – Lei 7.210 /84

da LEP )... Essa possibilidade, concessão de prisão domiciliar regulada no art. 117 da LEP , em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que excepcionalidade do caso concreto imponha... domiciliar, em regra, somente era admitida ao reeducando do regime aberto, desde que seja maior de 70 anos, portador de doença grave, ou mulher gestante ou mãe de menor ou deficiente físico ou mental (art. 117

Entretanto, segundo o ministro, a extensão da norma prevista no artigo 117 da Lei de Execução Penal não é automática e requer um juízo criterioso e razoável, pautado pelas peculiaridades de cada caso... O ministro afirmou ainda que a Lei de Execução Penal ( LEP ) autoriza o recolhimento domiciliar apenas aos condenados que cumprem pena em regime aberto

Além disso, o relator observou que Abdelmassih não atende os requisitos exigidos pelo artigo 117 da LEP para obter o benefício pleiteado, destinado apenas àqueles que cumprem pena em regime aberto... No recurso apresentado à Quinta Turma, a defesa alegou que, embora a pena imposta ao ex-médico fosse em regime fechado, a concessão da prisão domiciliar não violaria o artigo 112 da Lei de Execução Penal