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Jusbrasil - Notícias
17 de outubro de 2017

Legislação direta

Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Genuína discriminação dos presos pobres

Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência ( LEP , art. 117 ). Por que Genoíno pode cumprir a pena em casa e os pobres miseráveis não, estando... autorizar o preso gravemente enfermo ...

Contexto Jurídico - 25/11/2013

Condenada por peculato, desembargadora aposentada começa cumprir pena

- Condições pessoais - sentença condenatória - pena de reclusão – prisão domiciliar - Possibilidade - LEP , art , 117 . Habeas Corpus. Condenado de idade avançada e saúde precária. Transferência do regime... - Inexistência de ...

Âmbito Jurídico - 30/06/2015

Genuína discriminação dos presos pobres

Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência ( LEP , art. 117 ). Por que Genoíno pode cumprir a pena em casa e os pobres miseráveis não, estando... autorizar o preso gravemente enfermo ...

Patricia - 23/11/2013

Genuína discriminação dos presos pobres

o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência ( LEP , art. 117 ). Não contesto o deferimento do regime domiciliar para José Genoíno, sim, a genuína discriminação dos presos pobres

Direito Legal - 11/09/2015

Juiz do Maranhão solta presos de cadeia lotada

(humanista) a tomar providências concretas. No caso concreto o juiz acabou optando pelo regime domiciliar. Estritamente falando não há base legal para isso ( LEP , art. 117 ). De acordo.... Também está em consonância com a lei de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 09/04/2009

5 polêmicas sobre a prisão de Richthofen e Abdelmassih

). Considerando-se que Abdelmassih está preso cautelarmente (preventivamente), a prisão domiciliar cabível, em tese, não é a prevista no art. 117 da LEP (porque ele não está no regime aberto), sim... ou problema de saúde; mas ele não ...

Luiz - 22/08/2014

MONITORAMENTO ELETRÔNICO E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

se enquadraria no rol do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP (“Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70... a ordem ao fundamento ...

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e MPU em Mato Grosso do Sul - 23/09/2014

Notícias do Diário Oficial

- Guarulhos - Apelante: Lepe Indústria e Comércio Ltda.(reptda. Por Antonio Carlos Koch) - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guarulhos... Substituto nomeado nos termos do ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 03/12/2014

Inexistência de vaga no regime semi-aberto. Regime domiciliar.

de regime aberto em residência particular. Muitas decisões, sem nenhum respeito à dignidade da pessoa humana e à Constituição federal , afirmam que as hipóteses do art. 117 da LEP são taxativas...º , III , CR/88 ) e da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/04/2009

MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE CONDENADO

na hipótese de concessão de prisão domiciliar. De acordo com o art. 117 da LEP , somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I... encartado no art. 122 da ...

Nova Criminologia - 08/08/2010

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