STJ admite reclamação sobre devolução de valor residual
Em seu entendimento, seria necessário realizar uma perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido a título de VRG, uma vez que, no caso de rescisão contratual, é possível a devolução da VRG... A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), admitiu o processamento de reclamação proposta por Santander Leasing Arrendamento Mercantil contra decisão do Primeiro... for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais