Iniciado julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU
da legalidade do ato da aposentadoria... após a análise de sua legalidade pelo TCU... Dessa forma, no seu entendimento, o procedimento administrativo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão não se sujeita ao prazo extintivo previsto