Empregados de empresa interposta não têm vínculo com Banco Central
/64)... Eles pretendiam o reconhecimento de vínculo de emprego com a autarquia federal, mas a Turma aplicou o artigo 52 da Lei nº 4.595 /64, em vigor à época da contratação, que determinava a realização de concurso... No caso, o óbice "não foi a falta de concurso público na forma regulada no artigo 37 da CF/88 , mas, sim, a falta de concurso público na forma regulada no artigo 52 da Lei nº 4595 /64", concluiu