Câmara aprova regras para acordos de leniência no sistema financeiro

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18/10) o Projeto de Lei 8.843/17, que estabelece um novo marco regulatório para sanção de acordos de leniência firmados pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A matéria será apreciada pelo Senado e, caso não haja alterações, seguirá para sanção presidencial.

De autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o projeto incorpora parte do texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 784/17, que perde sua validade nesta quinta-feira (19/10).

Pelo projeto aprovado, pessoas físicas ou jurídicas poderão fechar acordos de leniência ao reconhecer condutas ilícitas em troca de benefícios. Não será possível ao Banco Central e às instituições financeiras assinar termo de compromisso para delito grave, como aqueles que provoquem iliquidez, indisciplina ou instabilidade no sistema financeiro ou as de omissão de informações para ocultar a real situação da saúde financeira da instituição, po...