Lei Antidumping em Notícias

Ameaça de dano Segundo o ministro Humberto Martins, a referida lei não obriga a Camex a suspender a cobrança dos direitos provisórios antidumping, apenas determina que “poderá ficar suspensa” e “a critério... A ministra Eliana Calmon também ressaltou em seu voto que o artigo 3º da lei 9.019 /95 é claro ao dispor que, a critério da Camex, a exigibilidade dos direitos provisórios antidumping poderá ficar suspenso... Sustentou que ao rejeitar a garantia oferecida, a Camex violou a lei interna e o Acordo da Organização Mundial do Comércio

Ameaça de dano Segundo o ministro Humberto Martins, a referida lei não obriga a Camex a suspender a cobrança dos direitos provisórios antidumping, apenas determina que poderá ficar suspensa e a critério... A ministra Eliana Calmon também ressaltou em seu voto que o artigo 3º da lei 9.019 /95 é claro ao dispor que, a critério da Camex, a exigibilidade dos direitos provisórios antidumping poderá ficar suspenso... Sustentou que ao rejeitar a garantia oferecida, a Camex violou a lei interna e o Acordo da Organização Mundial do Comércio

Além disso, destacaram que os procedimentos antidumping são regulados por legislação própria, Lei 9.019 /95 e Decreto 1.602 /95, não se aplicando, portanto, a Lei 9.784 /99 no caso... O ministro relator da ação no STJ acolheu os argumentos da AGU e afirmou que a Associação teve a oportunidade de se manifestar ao longo de todo o procedimento administrativo antidumping... comprovou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legalidade da Resolução nº 16 /2011 do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que alterou a forma de cobrança da sobretaxa antidumping

Ameaça de dano Segundo o ministro Humberto Martins, a referida lei não obriga a Camex a suspender a cobrança dos direitos provisórios antidumping, apenas determina que "poderá ficar suspensa" e "a critério... A ministra Eliana Calmon também ressaltou em seu voto que o artigo 3º da lei 9.019 /95 é claro ao dispor que, a critério da Camex, a exigibilidade dos direitos provisórios antidumping poderá ficar suspenso... Sustentou que ao rejeitar a garantia oferecida, a Camex violou a lei interna e o Acordo da Organização Mundial do Comércio

Ameaça de dano Segundo o ministro Humberto Martins, a referida lei não obriga a Camex a suspender a cobrança dos direitos provisórios antidumping, apenas determina que “poderá ficar suspensa” e “a critério... A ministra Eliana Calmon também ressaltou em seu voto que o artigo 3º da lei 9.019 /95 é claro ao dispor que, a critério da Camex, a exigibilidade dos direitos provisórios antidumping poderá ficar suspenso... Sustentou que ao rejeitar a garantia oferecida, a Camex violou a lei interna e o Acordo da Organização Mundial do Comércio

Nesta última sexta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF), veio a reconhecer que processos que discutam a incidência de normas antidumping são de repercussão geral... A decisão ocorreu em um recurso da empresa GP Catarinense Comércio, Importação e Exportação Ltda., a qual argumenta que seria irrelevante a data do contrato de compra e venda para a aplicação da lei de

Segundo o julgador, a Lei n. 9.019 /95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, veda a aplicação do citado direito sobre bens despachados para consumo antes da publicação... Outro argumento do bazar foi o de que uma resolução editada posteriormente excluiu dos direitos antidumping certos tipos de caneta, dentre eles, alguns dos modelos importados... Federal da 1.ª Região mandou liberar mercadoria importada da China que estava retida na alfândega porque, segundo a Fazenda Nacional, a empresa importadora (um bazar) não havia pagado os direitos antidumping

Ameaça de dano Segundo o ministro Humberto Martins, a referida lei não obriga a Camex a suspender a cobrança dos direitos provisórios antidumping, apenas determina que “poderá ficar suspensa” e “a critério... A ministra Eliana Calmon também ressaltou em seu voto que o artigo 3º da lei 9.019 /95 é claro ao dispor que, a critério da Camex, a exigibilidade dos direitos provisórios antidumping poderá ficar suspenso... Sustentou que ao rejeitar a garantia oferecida, a Camex violou a lei interna e o Acordo da Organização Mundial do Comércio

Ameaça de dano Segundo o ministro Humberto Martins, a referida lei não obriga a Camex a suspender a cobrança dos direitos provisórios antidumping, apenas determina que "poderá ficar suspensa" e "a critério... A ministra Eliana Calmon também ressaltou em seu voto que o artigo 3º da lei 9.019 /95 é claro ao dispor que, a critério da Camex, a exigibilidade dos direitos provisórios antidumping poderá ficar suspenso... Sustentou que ao rejeitar a garantia oferecida, a Camex violou a lei interna e o Acordo da Organização Mundial do Comércio

pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas relativamente aos tributos de que trata este artigo; e descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias... nº 37 , de 18 de novembro de 1966; remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI , do art. 105 , do Decreto-Lei nº 37 , de 1966; valor aduaneiro; bagagem; penalidades... exigidos na importação e na exportação; trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei