Lei Complementar 110/01 em Notícias

/01... Ele considerou que a lei do Simples é uma norma especial e deve prevalecer sobre a LC 110 , que é geral... ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito, movida em face da União, a fim de abster-se do recolhimento da contribuição instituída pela LC 110

/01... O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110 /01 , que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o... Defasagem monetária De acordo com o magistrado, o propósito da LC 110 /01 era assegurar condições para que reflexos financeiros negativos para o patrimônio do FGTS, provocados por gestão econômica mal

Afirma, ainda, que o próprio autor da reconhece o pagamento dos expurgos inflacionários com a adesão à Lei Complementar 110 /01 e que, portanto, não seria cabível nova condenação sobre a matéria... complementou o magistrado, “merece prosperar o pleito no sentido de ver a diferença decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros ser acrescida dos reflexos dos expurgos a que faz referência a LC 110... Reconhecido o direito do autor de ver sua conta vinculada corrigida pela taxa progressiva de juros, é de se notar que a recomposição anterior, levada a efeito por força do acordo celebrado nos termos da LC 110

/01... O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110 /01 , que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o... Defasagem monetária De acordo com o magistrado, o propósito da LC 110 /01 era assegurar condições para que reflexos financeiros negativos para o patrimônio do FGTS, provocados por gestão econômica mal

Afirma, ainda, que o próprio autor da reconhece o pagamento dos expurgos inflacionários com a adesão à Lei Complementar 110 /01 e que, portanto, não seria cabível nova condenação sobre a matéria... complementou o magistrado, merece prosperar o pleito no sentido de ver a diferença decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros ser acrescida dos reflexos dos expurgos a que faz referência a LC 110... Reconhecido o direito do autor de ver sua conta vinculada corrigida pela taxa progressiva de juros, é de se notar que a recomposição anterior, levada a efeito por força do acordo celebrado nos termos da LC 110

A exigência era imposta pela LC 110 /01, que exigia o adicional com finalidade de subsidiar os prejuízos do governo com os planos econômicos Verão e Collor nos anos 90.

Multa inconstitucional de 10% sobre o FGTS O juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª Vara de Belo Horizonte (MG), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 110 /01, que... O juiz reconhece que o propósito da LC nº 110 /01 era assegurar condições para que reflexos financeiros negativos para o patrimônio do FGTS, provocados por gestão econômica malsucedida, ocorrida em governos

/01... Além do percentual indicado no parágrafo anterior, por força da lei complementar 110 /01, foi “instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa... É que nos termos do artigo 12 , da referida lei, foi extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a contribuição social de 10% (dez por cento) instituída por meio do artigo 1º , da lei complementar 110

/01... às demais contribuições instituídas pela União”, deve-se declarar a inexistência da relação tributária que imponha o dever de recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC 110

/01... às demais contribuições instituídas pela União”, deve-se declarar a inexistência da relação tributária que imponha o dever de recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC 110