Lei do Impeachment em Notícias

Precedentes Na reclamação, Witzel alegava ter sido julgado por um “Tribunal de Exceção”, uma vez que o parágrafo 3º do artigo 78 da Lei 1.079 /1950 ( Lei do Impeachment ), que dispõe sobre a composição... A seu ver, o STF nunca apreciou a não recepção do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal , que veda a criação de tribunais de exceção... no entanto, inexiste violação às decisões do STF apontadas, uma vez que o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado, nos termos da Lei 1.079

Foi votada na Câmara dos Deputados, no dia 5 de Maio, o Projeto de Lei nº 4.754/16 que tinha como objetivo de alterar a lei dos crimes de responsabilidade , prevendo o crime de usurpação de competência

De acordo com o relator, o artigo 19 da Lei do Impeachment (Lei 1.079 /1950) dispõe que a comissão especial conte com representantes de todos os partidos.

Além disso, o ministro ameaçou a segurança interna do país ao fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (artigo 8º , inciso 4 , da Lei 1.079 /1950)... de um novo AI- 5 , cometeu crime de responsabilidade contra a probidade na administração ao proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º , inciso 7 , da Lei 1.079

O PL 4754/16 altera a Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50)... A Lei do Impeachment prevê a responsabilização de ministros do STF em cinco situações: alterar voto já proferido em sessão do tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, é suspeito na causa; exercer

Tal direito, contudo, não é absoluto, encontrando limites nos termos da legislação de regência, notadamente na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170 /83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079... Lei 1.079 /1950: Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: 1 - tentar dissolver o Congresso Nacional

A proposta altera a Lei 1.079 /50, também conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade ou Lei do Impeachment . O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Interpretação do art. 36 em consonância com o art. 63 , ambos da Lei 1.079 /1950... Regras de impedimento: art. 36 da Lei 1.079 , de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição do CPP , art. 252... Inaplicabilidade do disposto nos arts. 51 , I, e 52 , I, da Carta de 1988 e 14 da Lei 1.079 /1950, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração

Nesse contexto, editou-se a Lei federal 1.079 /1950, que, em seu art. 78 , § 3º — norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988 —, prevê a realização do julgamento dos crimes de responsabilidade... Eros Grau, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (quarta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079

(Lei 1.079 /50) ou, ainda, no próprio Regimento Interno do Senado... segundo eles, a competência privativa para admitir, processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade caberia à Mesa do Senado e não a seu presidente, monocraticamente, segundo a Lei 1.079... Na avaliação do relator, os impetrantes recorrem à regra constante no artigo 44 da Lei 1.079 /1950, que trata do recebimento, pela Mesa do Senado, da denúncia por crime de responsabilidade do chefe do