Lei nº 6024 /1974 em Notícias

Liquidação extrajudicial O relator do recurso de embargos do Estado do Paraná, ministro Alberto Balazeiro, explicou que a liquidação extrajudicial, prevista na Lei 6.024 /1974 , visa extinguir a instituição

Lei Nº 6.024 , de 13 de março de 1974 Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

Para ela, o artigo 6º da Lei 6.024 /1974, sobre intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, determina que os valores referentes a contratos de depósito tornam-se exigíveis a partir

Para ela, o artigo 6º da Lei 6.024 /1974, sobre intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, determina que os valores referentes a contratos de depósito tornam-se exigíveis a partir

Transferência da propriedade Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o artigo 6º da Lei 6.024 /1974 determina que os valores referentes a contratos de depósito tornam-se exigíveis

/1974... Especialidade da Lei n. 6.024 /1974 ante a Lei n. 11.101 /2005. DESTAQUE: É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência... decretação da quebra com base na previsão normativa expressa da Lei n. 6.024 /1974, em seu art. 21, alínea b, com natural aplicação das disposições da Lei n. 11.101 /2005, em caráter subsidiário

entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por empresa sócia de uma instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6.024... Juros Em seu voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, não acolheu a alegação, pois, segundo ele, a própria Lei 6.024 /74 só prevê a suspensão dos juros de mora enquanto a dívida principal não houver... Por fim, o relator ressaltou que “a suspensão da fluência dos juros, prevista no artigo 18 da Lei 6.024 /74, não tem como objetivo beneficiar o devedor, mas, sim, a massa de credores, garantindo a divisão

/1974 — como no caso analisado — não tem como consequência lógica a desconstituição da penhora já aperfeiçoada... disse ainda que, no julgamento do AREsp 1.294.374 , a 3ª Turma decidiu que a suspensão de ações e execuções decorrente da decretação de liquidação extrajudicial de sociedade submetida ao regime da Lei 6.024

Culpa ou dolo A ministra destacou que o artigo 39 da Lei 6.024 /1974 trata, única e exclusivamente, de responsabilidade subjetiva dos administradores e dos conselheiros fiscais da instituição financeira

/1974 – como no caso analisado – não tem como consequência lógica a desconstituição da penhora já aperfeiçoada... ainda que, no julgamento do AREsp 1.294.374 , a Terceira Turma decidiu que a suspensão de ações e execuções decorrente da decretação de liquidação extrajudicial de sociedade submetida ao regime da Lei 6.024