Lei n.º 9.503 /1997 em Notícias

O objetivo é inserir dispositivos na Lei nº 9.503 , de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , para dispor sobre o processo de habilitação... A PL 4474/20 , do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) prevê a alteração da Lei nº 9.503 , de 1997 que obriga a frequência a autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação... Essa não é a única proposta que está em tramitação para alterar o Código de Trânsito Brasileiro , pois há mais de 200 outros na Câmara de Deputados

O PL 3.616/2019 altera o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503, de 1997 ) para determinar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja expedida em modelo único e de acordo com as especificações... Ele altera o art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro , para inserir ali, entre os dados que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação, o tipo sanguíneo, fator RH, condição de doador ou não doador

A inserção dessa determinação na Lei 9.503 /1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), é instituída pelo Projeto de Lei do Senado 356/2015, aprovado nesta quarta-feira (5) na Comissão... Assim, a norma apenas inclui essa exigência no CTB , que é de 1997, período em que a internet não era amplamente utilizada por esses órgãos... cuja competência para organizar e manter é do Denatran, A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que apresentou emenda para inserir essa mudança no artigo do CTB

A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB - Lei 9.503 /1997) que condicionam a expedição do novo certificado... Foram questionados os artigos 124 (inciso VIII), 128 (caput), 131 (parágrafo 2º), 161 (caput e parágrafo único) e 288 (parágrafo 2º) do CTB... Resultado A decisão do Plenário considerou constitucionais os artigos 124 , inciso VIII ; 128 , caput , e 131 , parágrafo 2º , do CTB , vencido o ministro Celso de Mello

Para introduzir essas novidades na legislação, o projeto as inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 , de 1997).

de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.016924/2018-02, resolve: Art. 1º Esta Resolução consolida normas de... utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do § 2º do art. 280 do CTB... Veja o teor da nova resolução: O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I , VII e XI do art. 12 e o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro

Apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o PL 4.612/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB — Lei 9.503, de 1997 )... A senadora afirma que a penalidade fixada pelo CTB para quem estacionar indevidamente em vagas reservadas a idosos não tem sido suficiente para controlar o desrespeito à lei

/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro – CTB )”... Assim, afirmou a ministra, ao inserir o artigo 148-A no CTB , a lei não condicionou – tampouco ressalvou – sua aplicação unicamente à classe profissional de condutores rodoviários... de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do artigo 148-A da Lei 9.503

Pelo texto, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB — Lei 9.503 , de 1997), além da fotografia, da identificação (nome completo, filiação, número da carteira de identidade) e do número de cadastro

Convém buscar as disposições da legislação principal acerca da matéria, a saber, o Código de Trânsito Brasileiro , assentado na Lei nº 9.503 /1997 que deixa a cargo do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... Temos então um primeiro ponto a ser questionado, afinal, poderia o CONTRAN delegar tal competência, uma vez que o CTB não o faz... Ademais, o CONTRAN também inovou, à margem do CTB , ao autorizar a circulação de tais veículos em calçadas, quando o diploma regulador do trânsito veda expressamente em seu art. 57