Infrações de trânsito: alteração no pagamento do auto de infração e imposição de multa de trânsito.

Infrações de trânsito: alteração no pagamento do auto de infração e imposição de multa de trânsito - AIIMT.

Um projeto de lei apresentado no Senado Federal, o PL 4.720/2020, permite que multas e débitos relacionados a veículos possam ser pagos já no momento da abordagem da fiscalização de trânsito.

Para o autor da proposta, senador Lasier Martins, afirma que isso evitaria a apreensão e a remoção de veículos de trabalhadores que os utilizam como instrumento de trabalho — como caminhoneiros, motoristas de aplicativo ou trabalhadores rurais.

De acordo com o projeto, o pagamento poderá ser feito por meio de sistema de pagamento eletrônico.

Para introduzir essas novidades na legislação, o projeto as inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997).

Fonte: Agência Senado Federal

Acesse o projeto: https://bit.ly/3pO7APx

#atualizacaojuridica #codigodetransito #direitodigital #justicaefetiva