Leis em Sentido Amplo em Notícias

Assim, não há limitação de tempo para acesso aos dados pessoais, em sentido amplo, mas apenas ao acesso à internet... Informações do Inteiro Teor A Lei do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965 /2014) aplica-se às relações privadas e no seu art. 10 tem previsão ampla da necessidade de tutela da privacidade de dados pessoais... Apesar de o artigo 22, III, da referida lei determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações, sendo inaplicável

Na avaliação do ministro Gilmar Mendes, a legislação está atenta à evolução das relações de trabalho em sentido amplo, pois regulamenta uma categoria específica que, até então, estava à margem da legislação... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352 /2016), não ofende a proteção constitucional... Votaram no mesmo sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia

Isso se dá com base em valores cujo sentido nem sempre está explicitado na lei - valores políticos, em sentido amplo. Isto não é um problema para o Direito... O problema só surgiria se a interpretação política, em sentido amplo, tivesse por fim a política menor, a defesa do interesse de grupos específicos... Cabe à Corte zelar para que sejam usados os mecanismos de que dispõe para seguir percebida como política no sentido amplo, como requer a democracia e espera o povo brasileiro

Para Nancy Andrighi, a Lei 4.717 /1965 dispõe expressamente em seu artigo 1º que o objetivo da ação popular é a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público em sentido amplo... Nancy Andrighi explicou que, embora a jurisprudência do STJ aplique por analogia o prazo de cinco anos do artigo 21 da Lei da Ação Popular para a ação coletiva de consumo, por não existir na Lei da Ação... A ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717 /1965

É certo ainda que o estupro de vulnerável visa o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 (quatorze) anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício... III – Para a configuração do crime de estupro de vulnerável, descrito no art. 217-A , caput, do Código Penal , inserido pela Lei n. 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso

O dispositivo constitucional em exame abriga o direito de obter gratuitamente certidões em repartições públicas, em sentido amplo”, afirmou o ministro Dias Toffoli... Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente ação que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Tabela IV da Lei 9.289 /1996, que definia custas pela expedição

"Haja vista que essas instituições foram criadas com o objetivo de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, com previsão na legislação ordinária delegando à agência competência para a edição de... terrestres, foi editada a Lei 10.233 /01, que criou a ANTT, atribuindo-lhe poderes de fiscalização e regulamentação”... Ele explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras

Em sentido amplo, somos todos servidores públicos... Há 79 anos, o presidente Getúlio Vargas publicou o primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, por meio do Decreto-lei 1.713 / 1939

Em outros termos, entende-se que a deslegalização não gera leis com o mesmo nível hierárquico no sentido amplo, o que significa que não existe processo legislativo representativo, ou seja, cabe aos representante... Seguindo esse mesmo sentido, o autor supracitado expõe: A deslegalização encontra limites constitucionais nas matérias constitucionalmente reservadas à lei... Sempre que exista uma reserva material-constitucional de lei, a lei ou decreto-lei (e eventualmente, também, decreto legislativo) não poderão limitar-se a entregar aos regulamentos a disciplina jurídica

Ao contrário, no Direito público brasileiro, o princípio da legalidade direcionado aos agentes públicos e políticos estabelece que os mesmos somente podem fazer o que a lei, aqui entendida em sentido amplo... permite, e não aquilo que a lei eventualmente não proíba de modo expresso