Maior Valor de Referência (Mvr) em Notícias

Alterações O texto altera o indexador para o INPC em vez do maior valor de referência (MVR), extinto em 1991, previsto atualmente na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT , Decreto-lei 5.452 /43)... Para os autônomos, como pintores e eletricistas, o valor anual será de R$ 89,66... Acima desse valor, há uma tabela progressiva, calculada por meio de alíquotas variáveis em função do capital social registrado pela empresa

de 5 MVR (Maior Valor de Referência), mantendo as regras contidas na Lei 6.496 /1977, que instituiu a ART... e Agronomia (Confea) – que edita resoluções na área – “por sua íntima relação com o exercício do poder de polícia, pode complementar o aspecto quantitativo da taxa referente à ART , preservando com maior... rigor, em cotejo com a atuação do legislador, a razoável equivalência entre o valor da exação e os custos que ela pretende ressarcir”

de 5 MVR (Maior Valor de Referência), mantendo as regras contidas na Lei 6.496 /1977, que instituiu a ART... e Agronomia (Confea) – que edita resoluções na área – “por sua íntima relação com o exercício do poder de polícia, pode complementar o aspecto quantitativo da taxa referente à ART , preservando com maior... rigor, em cotejo com a atuação do legislador, a razoável equivalência entre o valor da exação e os custos que ela pretende ressarcir”

de 5 MVR (maior valor de referência), mantendo as regras contidas na Lei 6.496 /1977... SP /CR Leia mais: 16/12/2013 – Valores para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dependem de lei Processos relacionados RE 838284... Recurso Extraordinário (RE) 838284, no qual uma construtora questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a validade da cobrança da taxa para emissão da ART até o valor

de 5 MVR (maior valor de referência), mantendo as regras contidas na Lei 6.496 /1977... SP /CR Leia mais: 16/12/2013 – Valores para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dependem de lei Processos relacionados RE 838284... Recurso Extraordinário (RE) 838284, no qual uma construtora questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a validade da cobrança da taxa para emissão da ART até o valor

poderia ser inferior a quatro vezes o então maior valor de referência (MVR)... ínfimo, como, v. g., o valor de uma mensalidade de despesas condominiais... Por Ramon G. von Berg, desembargador aposentado do TJRS e advogado Dispõe o § 4º da lei instrumental civil que, nas ações de “ pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação

O texto altera o indexador para o INPC ao invés do maior valor de referência (MVR), extinto em 1991, previsto atualmente na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT , Decreto-lei 5.452 /43)... “O uso do MVR já não se mostra mais viável, uma vez que, extinto, culminou no congelamento e corrosão do valor real da contribuição sindical”, afirmou Pereira... Para os autônomos, como pintores e eletricistas, o valor anual será de R$ 89,66

de Referência (MVR) e as “demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preço”, conforme o artigo 3º da Lei em questão... Assim, foram extintos, a partir de 1º de fevereiro de 1991, o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) Fiscal, instituído pela Lei n.º 7.799 de 10/07/89; o BTN referente à Lei n.º 7.777 , de 19/06/89; o Maior Valor... A Resolução nº 1.805, de 27 de março de 1991, fixa o redutor em 2,0% e explicita que: “A TR para o dia de referência será calculada deduzindo-se da média móvel ajustada das taxas os efeitos decorrentes

de 5 MVR (maior valor de referência), mantendo as regras contidas na Lei 6.496 /1977... Recurso Extraordinário (RE) 838.284 —, a autora da ação questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC, PR) que reconheceu a validade da cobrança da taxa para emissão da ART até o valor... Segundo a empresa, a norma delega aos conselhos a competência para fixar os valores da taxa e mantém, dessa forma, os mesmos vícios da Lei 6.496 /1977, já declarada inconstitucional pelo STF na análise

Valor de Referência (MVR) vigente... Esse valor corresponderia, no mês de junho de 2008, a R$ 66,99... cobrança de anuidade é o artigo 1º , § 1º , inciso I, alínea a da Lei nº 6.994 /82, sofre de incompatibilidade com a Carta Constitucional, que estabelece como limite máximo para anuidade duas vezes o Maior