Matéria de Fato e de Direito em Notícias

Assim, não obstante o aresto impugnado pudesse ser mantido, a matéria é de ordem pública, devendo ser analisada. 3... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 12 ANOS NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2... Consta dos autos que, por fatos cometidos em maio de 2006, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime previsto no art. 312 , do

Isso porque a relatora verificou que havia matéria de fato controvertida a ser solucionada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo RR - 1231-06.2015.5.06.0144... Ocupantes de cargos de confiança também têm direito a receber em dobro se trabalharem em fins de semana e feriados... Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de consultor de empresa de Recife

“Como se sabe, a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança”... Segundo o presidente do STF, o parlamentar não demonstrou ter direito líquido e certo violado que justifique a concessão de liminar para suspender o processo legislativo, pois não ficou inequivocamente

O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações, não

Matéria de fato Ao rejeitar o agravo de instrumento da empresa, a Turma verificou que o recurso se fundava em fatos diferentes dos que foram registrados pelo TRT... A Pujante sustentava que os controles apresentados, de fato, comprovariam o real tempo de condução do veículo e que não havia prova de trabalho em jornada distinta dos horários constantes desses registros

Para o relator do recurso, desembargador Wilson Lisboa Ribeiro, o fato de o jornalista não ter acionado a Justiça antes é explicado pelo fato de ele só tomado conhecimento do ocorrido em 2021, e não na... “O dano material, in casu , é constatado pelo que o apelante deixou de ganhar ao ter sua matéria jornalística veiculada por terceiro, sem a devida contraprestação... Como o texto ficou disponível durante todo o período, a violação do direito foi continuada e renovada a cada dia

O ministro Salomão defendeu que o tema não fosse revisto pelo STJ, por se tratar de matéria de fato que depende da produção de prova pericial na instância ordinária... A tese firmada destaca ainda que, “em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a... e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ”

O STJ e o Supremo não reveem provas, não discutem mais os fatos. Pelo menos em tese, não se deve discutir, é sobre isso a súmula 7. Porque não cabe recurso especial para discutir matéria de fato... Quando há uma condenação, o recurso para instância superior, para a segunda instância, é o recurso que devolve, que coloca para o colegiado, os direitos e os fatos, e portanto, as provas... Com isso, os réus teriam o direito de recorrer em liberdade por mais tempo

A tese apresentada pelos embargantes, que pediram a nulidade da sessão de julgamento, foi a de que houve negativa de prestação jurisdicional quando o advogado da parte quis se manifestar sobre matéria de fato... como determina a lei, antes de a relatora proferir o seu voto, ocasião em que pode esclarecer todas as questões de fato e arguir todas as matérias que lhe pareceram relevantes, sem que tenha sido censurado... de fato após a prolação do voto da relatora e não foi atendido

O STJ e o Supremo não reveem provas, não discutem mais os fatos. Pelo menos em tese, não se deve discutir, é sobre isso a súmula 7. Porque não cabe recurso especial para discutir matéria de fato... Quando há uma condenação, o recurso para instância superior, para a segunda instância, é o recurso que devolve, que coloca para o colegiado, os direitos e os fatos, e portanto, as provas... Com isso, os réus teriam o direito de recorrer em liberdade por mais tempo