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Não há previsão legal para advogado se manifestar após voto do relator, diz STJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Após as sustentações orais e a etapa de votos do relator e dos ministros de um colegiado, não há previsão legal que autorize a manifestação de advogados sobre o conteúdo da decisão ou sobre questões de fato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de anulação de julgamento.
Nos autos, foram opostos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a um recurso especial. A tese apresentada pelos embargantes, que pediram a nulidade da sessão de julgamento, foi a de que houve negativa de prestação jurisdicional quando o advogado da parte quis se manifestar sobre matéria de fato após a prolação do voto da relator...
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