Multa. Guia de Recolhimento em Notícias

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  • A não entrega da Guia de Recolhimento do GFIP sujeita o infrator à multa

    Notícias15/02/2012Consultor Jurídico
    A não entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP,a sua entrega em atraso, com incorreções ou omissões constitui violação à obrigação... ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [6] Art.35555-AA... Vale dizer que a multa, após a publicação da Lei 11.941 /09, reduziu de forma substancial
  • FGTS: Lei que anistia multas por atraso na entrega de guia (Gfip) foi promulgada.

    Notícias15/07/2022Tomazelli e Cortina Advogados Associados
    Foi promulgada no dia 08/07 a Lei 14.397 /22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à... A anistia será aplicada apenas aos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS... A Gfip é um guia que tem de ser entregue à Receita Federal e sua exigência está prevista na Lei do FGTS e na Lei Orgânica da Seguridade Social
  • Informação falsa em guia de recolhimento do FGTS gera multa de 150%, diz Carf

    Notícias31/01/2019Diego Carvalho
    Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer... "Logo, cabe a aplicação da multa isolada quando a conduta do contribuinte foi falsa com intenção deliberada de reduzir o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a... imposição de multa isolada de 150% sobre as quantias indevidamente compensadas
  • Izalci defende anistia de multas a contadores por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS

    Notícias14/03/2019Senado
    O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu nesta quinta-feira (14) em Plenário anistia aos contadores e empresas pelo atraso na entrega ou no pagamento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo... E, para cada informação, há uma multa. Há escritórios hoje com multas de R$ 1 milhão, R$ 2 milhões, R$ 3 milhões, e os contadores não têm nem como cobrar das empresas... Ou as empresas já foram fechadas e caiu nas costas do contador essa multa. Eles estão desesperados
  • Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet

    Notícias12/07/2018COAD
    Além disso, a própria apuração de créditos e débitos tributários depende do correto preenchimento das guias da DCTF na plataforma do governo. FONTE: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços... afeta até mesmo o caixa da empresa, já que será do cruzamento de dados das companhias que o fisco, se verificar erro, gerará alertas de inconformidade que, caso não sejam resolvidos, resultarão em multas
  • Manual de Recolhimentos do FGTS ajusta suas normas à Lei da Reforma Trabalhista

    Notícias13/11/2017COAD
    Para todas as categorias) a ser informado no aplicativo GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS quando da rescisão do contrato de trabalho; – Anexo V - Tabela de Conversão para os Códigos de Movimentação... é até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento; – nos casos de rescisão por acordo entre empregado e empregador, a multa rescisória é de 20% e, o aviso prévio, caso seja... é efetuado observando o prazo de até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento; – o prazo de vencimento da multa rescisória, do aviso prévio indenizado e do mês da rescisão
  • Prazo para recolhimento contribuição sindical é até 31/10

    O fato gerador do recolhimento é a Remuneração do mês de setembro/2013. O recolhimento deve ser efetuado na GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana... Segundo os consultores da Coad, a penalidade pelo recolhimento fora do prazo corresponde a: a) multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso
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