Nao Recolhimento do Fgts. Rescisao Indireta em Notícias

Não recolher FGTS é motivo para rescisão indireta... Mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido de rescisão indireta... E, na sua avaliação, o descumprimento da obrigação de recolher o FGTS é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Não recolher FGTS é motivo para rescisão indireta... Mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido de rescisão indireta... E, na sua avaliação, o descumprimento da obrigação de recolher o FGTS é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Na pratica o que se vê são inúmeras ações trabalhistas com pedido de rescisão indireta fundado na ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular... a novação não há de se falar em falta grave patronal suficiente para decretar a rescisão indireta... TST consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade nos recolhimentos das competências referentes ao FGTS constitui motivo apto para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho

TST: Não recolhimento do FGTS por empresa gera rescisão indireta Para o órgão julgador, o ato faltoso do empregador é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato, com o pagamento das verbas... justifica a rescisão indireta... Para o TRT, a inadimplência dos depósitos do FGTS, único fundamento do pedido julgado procedente, por si só, não justifica a rescisão indireta

Em seu recurso de embargos à SDI-1, o professor argumentou que o não recolhimento do FGTS, total ou parcialmente, configura falta grave, autorizando, por consequência, a rescisão indireta... O entendimento da Turma foi o de que o recolhimento irregular do FGTS não seria motivo suficiente para autorizar a rescisão direta... A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta

A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura falta grave do empregador, motivando a rescisão indireta do contrato de trabalho... A sentença e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região haviam negado o pedido do balconista com o entendimento de que o atraso não era suficiente para justificar a rescisão indireta... A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de um balconista de uma panificadora de Suzano (SP) devido ao atraso no recolhimento

ruptura pela rescisão indireta, estabelecida no artigo 483 , alínea d, da CLT... dos depósitos do FGTS, consubstanciam justificativas suficientemente graves para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo... E isso se dá pela argumentação de que a ausência de recolhimento de depósitos do FGTS não constitui motivo suficientemente grave para enquadramento da alínea d, do artigo 483 , da CLT , já que o FGTS não

Por conta da falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do vínculo empregatício de uma enfermeira com a Casa... ausência de recolhimentos se encaixa na hipótese de rescisão indireta prevista no artigo 483 (item d) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Não subsiste o intuito deliberado e intencional da reclamante em abandonar o emprego”, concluiu o magistrado ao reconhecer a rescisão indireta, com o pagamento das verbas devidas

O juízo da 1ª Vara de Brusque (SC) negou o pedido da trabalhadora por entender que a ausência dos recolhimentos, de maneira isolada, não é suficiente para justificar a rescisão indireta... e, assim, afastar a rescisão indireta”, concluiu... O hospital admitiu a ausência de alguns depósitos, mas defendeu que o caso não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, pois procurou a Caixa Econômica Federal para parcelar a dívida

ensejadora da rescisão indireta, sendo seguido por unanimidade pela Turma... cumprir o empregador as obrigações do contrato; Assim, o juiz de Primeira Instância condenou o empregador ao recolhimento do FGTS durante todo o período laborado, mas não acolheu o pedido de rescisão indireta... Com a confirmação da rescisão indireta, o Autor passou a ter direito a receber indenização, como o saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, bem