STJ 2021 - Nulidade - Condenação - Reconhecimento Fotográfico Por WhatsApp
Ordem de habeas corpus concedida para absolver os Pacientes, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . ( STJ; HC 697.790 ; Proc. 2021/0316907-4; SC; Sexta Turma; Relª Min... Inobservância do devido regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , nos termos da orientação consagrada no julgamento do HC n. 598.886/SC , Rel... INOBSERVÂNCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL VÁLIDA E INDEPENDENTE DE PROVA