TJSP Absolve Acusado Por Tráfico Em Razão De Busca Pessoal Sem Fundadas Suspeitas.
Artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Sentença reformada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO... Portanto, ante a ilegalidade, aplicou-se os efeitos da teoria dos frutos envenenados e considerou a materialidade delitiva nula, com isso, absolvição do apelante nos moldes do artigo 386 , VII do Código de Processo Penal... Inexistência de fundadas suspeitas a motivarem a realização de busca pessoal, nos termos do artigo 244 , do Código de Processo Penal