O Art. 1º da Licp em Notícias

É preciso enfatizar também, que o art. 1º da Lei de introdução do Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914 , de 9 de dezembro de 1941) considera crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de

Quanto à pena privativa de liberdade imposta Nos termos do que disposto no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal , “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção

multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente", conforme preceitua o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal

Ademais, rejeitou-se o argumento de que o art. 1º do DL 3.914 /41 ( Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravencoes Penais ) seria óbice a que a novel lei criasse crime sem a imposição de pena... Por sua vez, a Lei de Introdução ao Código Penal , no artigo 1º considera crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente

Iº, do Decreto-Lei n. 3.914 , de 9 de dezembro de 1941 ( Lei de Introdução ao Código Penal ), estabelece: Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente

Considerando as penas aplicáveis, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /1940) definiu a divisão básica das infrações penais: crimes (ou delitos) e contravenções (ou crimes-anões