O Art. 1º da Licp em Notícias

A norma altera o Código Penal (Decreto-Lei 3.914 , de 1941) e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta.

Entendemos que o art. 1º [ii] da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914 /1941) traz apenas um critério diferenciador entre crime e contravenção, não definindo, portanto, um conceito de crime... Isto é, mesmo que se pensasse ser o art. 1º da LICP uma conceituação de crime, ainda assim haveria a possibilidade de que lei especial, como no caso em tela, pudesse tipificar uma ação e cominar penas... Desse modo, é possível explicar a formação de um imaginário jurídico que, lastreado na LICP , compreendeu o critério diferenciador entre crime e contravenção, como a definição dos requisitos essenciais

Dito isto, passemos à análise da Lei de Introdução ao Código Penal , Decreto-Lei nº 3.914 de 1941.

com a pena de multa; Os crimes estão previstos no Código Penal e nas Legislações Especiais (como a Lei 11.343 /2006 – Lei de Drogas ); CONTRAVENÇÃO: de acordo com o art. 1º da Lei de introdução ao Código Penal... CRIME: de acordo com o art. 1º da Lei de introdução ao Código Penal , considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente

Logo, estaria “fora” do conceito de crime trazido pela Lei de Introdução ao Código Penal (DL 3.914 /1941): Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção... O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios

Isso posto que a diferença entre crime e contravenção penal é estabelecida pela Lei de Introdução ao Código Penal , Decreto-Lei nº. 3.914 /41, consoante dicção do artigo 1º do aludido diploma: Art 1º Considera-se

afirmar-se que o Brasil é dualista ou binário, ou seja, diferencia os crimes ou delitos das contravenções penais, sendo que a diferença entre ambos está legalmente prevista no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal

Lei de Introdução ao Código Penal , Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa

Lei de Introdução ao Código Penal (DL 3914/91941) [2] Art.2444... A legislação, porém, insiste até hoje em assinalar uma diferença no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal [1], usando como critério as penas previstas em lei (detenção e reclusão para os crimes

Ademais, rejeitou-se o argumento de que o art. 1º do DL 3.914 /41 ( Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravencoes Penais ) seria óbice a que a novel lei criasse crime sem a imposição de pena... É certo que o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal brasileiro é bastante objetivo e esclarecedor naquilo que pretende informar... Entende o jurista que “o legislador aboliu o caráter criminoso da posse de drogas para consumo pessoal”[1], lastreando seu convencimento no fato de que a Lei de Introdução ao Código Penal brasileiro, em