O Boletim de Ocorrência Policial Tem a Presunção de Veracidade em Notícias

Disse, ainda, que “o boletim de ocorrência tem presunção de veracidade e, no caso presente, além da descrição dos fatos, há informação de que o meliante foi localizado e confessou o crime, bem como a subtração... Ele, então, foi à delegacia fazer o boletim de ocorrência. Os policiais conseguiram apreender o autor do assalto, porém não recuperaram o telefone

Há presunção de veracidade dos dados públicos até prova em contrário. [...]... Dessa forma, verifica-se que a idade do menor foi assentada no acórdão impugnado de forma incontroversa, sendo certo que o mencionado documento tem presunção de veracidade capaz de configurar o crime de... Na espécie, extrai-se do acórdão impugnado que a menoridade foi atestada com base na ocorrência policial (fl. 35), documento dotado de fé pública

"Trabalha-se com uma presunção absoluta de incapacidade decorrente do tempo do serviço prestado, e é isso que justifica o tempo reduzido para a inativação", ressaltou... O GDF tem 15 dias para cumprir a determinação. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 12/06... De igual forma, disse, o poder público tem o dever de zelar, solidariamente, pela existência e pela qualidade das calçadas

O desembargador aproveitou para afirmar sua fé na palavra dos policiais, afirmando que “a jurisprudência tem dado especial relevo ao depoimento das vítimas”, que gozam “da presunção da veracidade”... médicos, petições e boletins de ocorrência... Uma escolta de policiais militares ficou no hospital, vigiando o paciente. De volta à delegacia, Viudes terminou de redigir o boletim de ocorrência

Conforme informações do boletim de ocorrência, durante uma fiscalização na MG-381, o homem identificado pelas iniciais foi flagrado conduzindo uma caminhonete Hilux, de cor prata... O caso foi apresentado no 2º Distrito Policial (DP). O delegado titular, Wilson Sabino, informou que a ocorrência será registrada como acidente com fuga e homicídio... A ocorrência registrada na última sexta-feira (25) deixou autoridades e população intrigadas. Após denúncia, os Policiais Militares se depararam com a mulher com queimaduras graves por todo o corpo

Juntou Boletim de Ocorrência lavrado no 8º DP - Brás (fls. 28/30). É o relatório. DECIDO. Com razão o Oficial... para a devida apuração, porquanto não há notícia clara da comunicação do reconhecimento de firma por autenticidade com uso de documento falso quando do registro de boletim de ocorrência (a fls. 13)... I. - Dúvida registro de escritura de venda e compra e cessão qualificação negativa divergência entre a localização do bem na planta do loteamento e a real localização na quadra fiscal princípio da presunção de veracidade

Em caso de perda ou roubo de documento, o candidato será admitido para realizar as provas desde que, apresente o original do Boletim de Ocorrência registrado perante a autoridade policial, cujo conteúdo... A possibilidade de impugnação ao presente edital tem seu prazo e forma especificados no item 132. 84... A Comissão do Concurso poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato; 36.5

XIII - Com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, esta Corte firmou entendimento no sentido de que gozam da presunção de veracidade juris tantum... de Ocorrência Policial, conforme o caso... [ 4 ] dão exemplo para comprovação do motivo de força maior ou caso fortuito: O motivo de força maior ou caso fortuito deverá ser comprovado por meio de certidão do corpo de bombeiro, Defesa Civil, Boletim de Ocorrência Policial

O Tabelião de Protesto de Títulos, sempre que constatar ter sido fornecido endereço incorreto do devedor, com indícios de má-fé, comunicará o fato à autoridade policial para a feitura de Boletim de Ocorrência... Por isso, deve ser respaldada juridicamente tanto no estabelecimento de presunções, como mediante imputações de responsabilidade, utilizando para isso a regra da aparência jurídica (3)... Na qualificação dos títulos e outros documentos de dívida apresentados a protesto, cumpre ao Tabelião de Protesto de Títulos examiná-los em seus caracteres formais, não lhe cabendo investigar a ocorrência

Por isso, deve ser respaldada juridicamente tanto no estabelecimento de presunções, como mediante imputações de responsabilidade, utilizando para isso a regra da aparência jurídica (3)... Os prazos que se vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I - a... Art. 3º Em primeira instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento