Projeto regulamenta boletim de ocorrência de acidente de trânsito
(PDT), que detalha as informações a serem descritas em boletim de ocorrência que trate de acidente de trânsito, teve parecer pela constitucionalidade aprovado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça... O PL 469/11 estabelece que a Polícia Militar fica obrigada a descrever, no boletim de ocorrência que for lavrado em decorrência de acidente de trânsito, as partes visíveis que forem danificadas nos veículos... automotores envolvidos em acidente