O Parcelamento do Débito Não Autoriza a Certidão Negativa em Notícias

O recurso analisado foi apresentado por uma empresa de informática, que não obteve certidão positiva com efeito de negativa porque a União alegou que ela estava com débitos pendentes... Como a Receita Federal ainda não consolidou os débitos das empresas que aderiram ao parcelamento, os pedidos de revisão administrativa ainda não foram solucionados e, por isso, não se consegue emitir as... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode negar o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa a empresas que possuem pedidos de revisão administrativa

Vale ressaltar que o pagamento da primeira parcela autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do regulamento... Os devedores podem procurar a Vara de Execução Fiscal do DF - VEF para pagamento ou parcelamento do débito, além da Secretaria da Fazenda do DF e postos do Na Hora... O Programa é destinado a promover a regularização de créditos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas na Lei Nº 5.211, de 06 de novembro

Certidão negativa O parecer estabelece ainda que, quando o ente federativo entrar com o pedido de reparcelamento na Receita Federal do Brasil, em 48 horas receberá certidão negativa para que possa sair... O ministério informou que as dívidas dos municípios alcançaram R$ 11,3 bilhões de débitos não parcelados e R$ 22,3 bilhões de débitos parcelados... Pasep Outra modificação introduzida pelo relator permite que as contribuições para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) sejam inseridas no novo parcelamento, o que não era previsto

negativa (CND) de tributos federais e da dívida ativa da União, certidão negativa do FGTS e comprovação do pagamento dos contratos de trabalho e de imagem dos atletas (art. 10 , § 1º , Lei 10.671 /03)... Confusão semelhante pode vir a ocorrer se um Clube não conseguir obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) com a Receita Federal ou com o FGTS, pois, nessa hipótese, poderá ser rebaixado para a divisão... cumprir todos os requisitos estabelecidos no inciso II do § 1º deste artigo (que exige as certidões negativas de débitos - CNDs) participará da divisão imediatamente inferior à que se encontra classificada

Também é importante para as empresas que, enquanto o pedido de compensação com precatórios estiver pendente de análise, o Fisco já poderá emitir certidão positiva de débitos com efeitos de negativa – o... A EC 94 autoriza o uso de precatórios próprios ou de terceiros para quitar débitos que, até 25 de março de 2015, foram inscritos na dívida ativa dos Estados ou municípios... Por meio do Regularize também é possível utilizar precatórios de terceiros para pagar parte do débito (dívida ativa). "O contribuinte pode adquirir o precatório com deságio para uso no parcelamento

por 90 dias da validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) válidas em 23 de março... O Congresso aprovou uma lei que suspende o pagamento da dívida dos estados com a União de março a dezembro e autoriza os governos locais a renegociarem débitos com bancos públicos e organismos internacionais... A medida injetará R$ 35 bilhões nos cofres estaduais para enfrentarem a pandemia. • A nova lei também autoriza a renegociação de débitos dos estados e dos municípios com bancos públicos e organismos internacionais

; contribuinte que necessita se antecipar à propositura da execução fiscal, liberando a emissão de certidão negativa; contribuinte que já não dispõe de ação contra a Fazenda Pública, já que a dação em... Quitação de parcelamento Um ponto que ainda não é consenso é a possibilidade de quitar parcelamentos já em curso com a dação... Por outro lado, se no parcelamento não ocorreu remissão de parte do crédito tributário, ou seja, se o parcelamento apenas facultou ao contribuinte ou responsável o pagamento do crédito tributário em atraso

O qual tem como principais pontos: (i) Homologar o convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS... O parcelamento de débitos é muito atrativo quando falamos na recuperação de uma empresa, para que os empresários consigam recuperar créditos e colocar em dia o fisco... No que tange às dívidas de PJ, o valor da parcela não pode ser inferior a R$400,00, já para débitos de PF o valor é superior a R$100,00

REFIS 2 (oficialmente:"PAES") - A Lei 10.684 /2003 , instituiu parcelamento especial de débitos em até 180 meses para todos os débitos para com a Fazenda Nacional (SRF e PGFN), constituídos ou não, inscritos... 303 /2006 instituiu parcelamento especial de débitos em até 130 (cento e trinta) prestações mensais e sucessivas para os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral... As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais

sem a apresentação da certidão negativa de débito (exigida pelo artigo 67 da lei de recuperação judicial e falências) como a adesão a parcelamentos que oferecessem os melhores prazos – mesmo que a data... “Esse parcelamento não pegou no mercado... Há decisões contrárias às empresas, mas ainda existem juízes que, a partir da argumentação de que o programa de 84 parcelas não cabe no plano de recuperação da companhia, autoriza a adesão a parcelamentos