Particular em Colaboração com o Poder Público em Notícias

A continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, ajuizada contra dispositivos da Lei 12.850 /2013, que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração... para preenchimento de cargos dos três Poderes inclusive da Magistratura e do Ministério Público, não haverá prova oral de caráter eliminatório ou classificatório, ressalvada a prova didática para cargos... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado ofende o princípio do concurso público ao estabelecer a proibição de prova oral eliminatória e se a norma questionada viola o princípio da separação dos poderes

em colaboração com o poder público, são indenizados para atuar em sindicâncias ético-profissionais, de natureza eminentemente inquisitorial... primeira análise da matéria o relator avaliou que tais designações não deveriam dispensar pelo menos um procedimento que assegure a impessoalidade da escolha, principalmente nos casos em que os particulares... Portanto, a contratação de servidores se submete à regra do concurso público estabelecida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (CF)

A equipe do Interesse Público mostra que o Ministério Público Federal (MPF) apura possíveis omissões por parte do poder público federal e estadual... A equipe do Interesse Público mostra que o Ministério Público Federal (MPF) apura possíveis omissões por parte do poder público federal e estadual... Clínicas particulares de Goiás que atendem pacientes com doenças renais graves pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de hemodiálise ameaçam fechar as portas

o parlamentar explicou que se constituem em arranjos de cooperação entre o Estado, poder público e o particular – entidades privadas com fins lucrativos e entidades do terceiro setor – por meio dos quais... ) nas P4C a participação do poder público se dá na forma de fomento às atividades produtivas de agentes do setor privado, mas com integração e participação de entidades comunitárias representativas dos... “É um projeto inovador, pois, diferentemente dos modelos clássicos de cooperação público-privada (concessão, permissão ou autorização de uso; termos de parceria; contratos de gestão; contratos de colaboração

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou no dia (1º/11) a apresentação de projeto de lei (PLS 649/2011) que cria um março legal para o relacionamento entre o poder público e as organizações não-governamentais... O senador informou que o seu projeto atribui responsabilidades bem definidas aos gestores das ONGs, aos seus dirigentes e aos responsáveis no poder público; estabelece exatamente quem deve fazer o que... mas ao interesse particular do dirigente público que as escolhe; dá total transparência à forma de escolha dos projetos e das ONGs, através de concursos públicos, de chamamento público de projetos -

Colaborações premiadas – As ações de busca deflagradas nesta sexta-feira são decorrência de dois acordos de colaboração premiada fechados pelo MPF em dezembro do ano passado... De acordo com as investigações, boa parte dos pagamentos se destinou à liquidação de despesas do grupo, entre elas os custos do IOM com atendimentos particulares... Constatou-se que o IRM chegou até mesmo a elaborar uma “logomarca” para a empresa concorrente poder participar da licitação, e análise pericial de arquivos eletrônicos por parte do Instituto de Criminalística

Mas para que a colaboração possa produzir seus efeitos jurídicos, deverá ser homologada pelo Poder Judiciário (artigo 4º, §§ 6º e 7º)... Na área criminal, o Ministério Público continuou a ser o titular da ação penal pública, mas não de forma exclusiva, uma vez que é possível a propositura da ação penal subsidiária da pública por um particular... Deve ser observado que não é possível a homologação do acordo de colaboração sem a aquiescência do Ministério Público, que é o titular da ação penal pública

A CISA quer tornar 2020 o “ano da gestão da vulnerabilidade”, com um foco particular em tornar a divulgação da vulnerabilidade ao poder executivo civil mais fácil para o público... e o público... As políticas de divulgação de vulnerabilidades, afirma a CISA em seu comunicado, “aumentam a resiliência dos serviços online do governo, incentivando a colaboração significativa entre as agências federais

O tradutor público é profissional particular em colaboração com o Poder Público quando há necessidade de traduzir documentos como processos judiciais, contratos comerciais, certidões de casamento e de... A proposta altera o Decreto 13.609 /43, que regulamenta o ofício de tradutor público e intérprete comercial, mas não estabelece periodicidade para a realização de concursos... Tramitação A proposição tramita em caráter conclusivo e será examinada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Segundo o ministro, a condição sui generis da relação estabelecida entre o advogado e o Estado – não só por se tratar de particular em colaboração com o poder público, mas também por decorrer de determinação... poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3 – São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o poder público... Para ele, a expressão “não podendo ser inferiores”, contida no parágrafo segundo, tem o objetivo de resguardar a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos seus