Pedido de Acréscimo de 25% Sobre a Aposentadoria por Invalidez em Notícias

recorreu ao Judiciário a fim de obter o acréscimo de 25% pago aos beneficiários de aposentadoria por invalidez que necessitam do amparo constante de terceiros, em razão da incapacidade física ou mental... destinado “exclusivamente” aos titulares de aposentadoria por invalidez, não havendo qualquer extensão a outra espécie de aposentadoria... O magistrado fez referência ao art. 45 da Lei nº 8.213 /91 que dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 09 de outubro, que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido... a autora faz jus ao mencionado adicional, que possui natureza acessória do benefício previdenciário, constituindo pedido implícito ao pedido de aposentadoria por invalidez” (transcrito do acórdão apontado... A relatora, juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, ressalta que “a jurisprudência permite a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, como é o caso do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez

e em razão deste fato recorreu ao Judiciário a fim de obter o acréscimo de 25% pago aos beneficiários de aposentadoria por invalidez que necessitam do amparo constante de terceiros, em razão da incapacidade... destinado “exclusivamente” aos titulares de aposentadoria por invalidez, não havendo qualquer extensão a outra espécie de aposentadoria... O magistrado fez referência ao art. 45 da Lei nº 8.213 /91 que dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%

Cadastro de Pessoa Física (CPF). 7.VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Normalmente o salário pago da aposentadoria por invalidez é calculado de acordo com os 60% salários de contribuição desde julho de... previsão de restabelecimento da capacidade laborativa. 6.COMO SOLICITAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... Em primeiro lugar, terá o direito a pedir a aposentadoria por invalidez aquele que se enquadrar nos requisitos solicitados para esse tipo de aposentadoria

início do benefício, quando comprovada a situação na perícia que sugeriu a aposentadoria por invalidez; ou II - da data do pedido do acréscimo, quando comprovado que a situação se iniciou após a concessão... de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal, após a cessação da aposentadoria por invalidez, o valor será pago aos dependentes, no caso de óbito, na forma prevista no art. 521, observados em... Adicional de 25% O aposentado por invalidez a partir de 5 de abril de 1991, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o

de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, em razão da necessidade do auxílio permanente de terceiros... de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez... O magistrado citou o art. 45 da Lei n. 8.213 /91 que preconiza o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez no caso de necessidade permanente de auxílio de terceiros

“O referido acréscimo, em geral desconhecido pela maioria dos segurados, incidente sobre o valor da aposentadoria por invalidez, decorre de lei, sendo dever da autarquia previdenciária acrescentá-lo de... a receber um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício... aposentado por invalidez, que solicitava receber o acréscimo a partir do início do benefício, dia 5 de abril de 2005, tendo em vista que, nessa data, já dependia do auxílio permanente de terceiros

de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, em razão da necessidade do auxílio permanente de terceiros... de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez... O magistrado citou o art. 45 da Lei n. 8.213 /91 que preconiza o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez no caso de necessidade permanente de auxílio de terceiros

Faz jus ao acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez o segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa conforme demonstrado no laudo pericial... O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%...”... Idosos que necessitam da assistência permanente de outra pessoa têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria. Esta informação procede? Sim, procede

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido estar explícito na inicial... MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, ressaltou que a jurisprudência permite a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, como é o caso do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, sem que... Entretanto, a Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu pelo provimento parcial do recurso argumentando que não houve pedido expresso quanto ao adicional dos 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /1991