Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva. 2... Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não conhecido (Petição n. 852553/2021). (AgRg no AREsp 1881749/PR, Rel... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA

vista o marco interruptivo previsto no art. 117 , inciso IV , do Código Penal , dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória (AGRG no HC n. 663.402/DF , Ministro Reynaldo... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. 1... O termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal

da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva... da pretensão executória... Na avaliação do presidente da Ajufe, o PLS 658/2015 é importante para a melhoria do sistema processual penal brasileiro, pois visa melhorar a eficiência das regras de prescrição e do sistema penal

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Prescrição-da-pretensao-punitiva-na-ação-penal-nao-impede-andamento-de-ação-indenizatoria-no-juízo-civel.aspx... Independência relativa "A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão... executória pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato", esclareceu a relatora do recurso, ministra Nancy

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS... V – Conforme disciplinado no artigo 109 , V , do Código Penal , ocorre a prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos se o máximo da pena for superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos... II – Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que “conforme disposto expressamente no art. 112 , I , do CP , o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é

Foi lançada, na sessão plenária dessa última terça-feira (10/9), a nova Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva, que deve auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcular a data em que... Além da nova calculadora, também estão disponíveis aos magistrados a Calculadora da Execução Penal e a Calculadora da Prescrição da Pretensão Executória, lançadas anteriormente pelo CNJ... “Essa ferramenta acaba por ser benéfica não só para verificação dessa prescrição propriamente dita, como da prescrição retroativa e da prescrição intercorrente”, afirmou Calmon, ao anunciar ao Plenário

Independência relativa "A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão... executória pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato", esclareceu a relatora do recurso, ministra Nancy... Prescrição suspensa Nancy Andrighi destacou que o Código Civil de 2002 dispõe que, quando a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva

Foi lançada, na sessão plenária desta última terça-feira (10/9), a nova Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva, que deve auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcular a data em que... Além da nova calculadora, também estão disponíveis aos magistrados a Calculadora da Execução Penal e a Calculadora da Prescrição da Pretensão Executória, lançadas anteriormente pelo CNJ... “Essa ferramenta acaba por ser benéfica não só para verificação dessa prescrição propriamente dita, como da prescrição retroativa e da prescrição intercorrente”, afirmou Calmon, ao anunciar ao Plenário

Foi lançada, na sessão plenária desta última terça-feira (10/9), a nova Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva, que deve auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcular a data em que... Além da nova calculadora, também estão disponíveis aos magistrados a Calculadora da Execução Penal e a Calculadora da Prescrição da Pretensão Executória, lançadas anteriormente pelo CNJ... Essa ferramenta acaba por ser benéfica não só para verificação dessa prescrição propriamente dita, como da prescrição retroativa e da prescrição intercorrente, afirmou Calmon, ao anunciar ao Plenário o

Foi lançada, na sessão plenária desta última terça-feira (10/9), a nova Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva, que deve auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcular a data em que... Além da nova calculadora, também estão disponíveis aos magistrados a Calculadora da Execução Penal e a Calculadora da Prescrição da Pretensão Executória, lançadas anteriormente pelo CNJ... Essa ferramenta acaba por ser benéfica não só para verificação dessa prescrição propriamente dita, como da prescrição retroativa e da prescrição intercorrente, afirmou Calmon, ao anunciar ao Plenário o