Procuração com Poderes Especiais Para Receber e Dar Quitação em Notícias

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  • Ordem dos verbos não altera o significado da procuração

    Notícias03/02/2013Consultor Jurídico
    deve examinar se da procuração contam poderes expressos para receber e dar quitação"... Com isso, seus procuradores foram impedidos de receber o alvará e dar quitação da dívida, em virtude de na procuração que lhes foi outorgada constar "poderes especiais para receber e dar quitação", ao... invés de "dar e receber quitação" Ao julgar o Agravo de Instrumento, a desembargadora citou as disposições do artigo 632 da Consolidação Normativa Judicial: "o escrivão, para fins de expedição de alvará
  • Alvarás devem ser expedidos em nomes de advogados

    Notícias11/04/2011OAB - Mato Grosso
    Por isso, solicitamos ao corregedor que expeça orientação aos magistrados para que, constando a existência nos autos de procuração com poderes para receber e dar quitação, expeçam alvarás de levantamento... para receber e dar quitação, devidamente autenticada pela secretaria da vara”... especiais para receber e dar quitação, não é válido o ato restritivo da possibilidade de expedição, em seu nome, de alvará para levantamento de crédito (artigo 38 do CPC )
  • Juiz impede advogado com procuração de receber R$ 591 e intima parte

    Notícias21/02/2024DR. ADEvogado
    poderes especiais para receber e dar quitação... Ainda, o juiz ressaltou que se não fosse cumprida a determinação, a parte deveria ser intimida pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mão própria, para informar os dados de sua conta para... Processo: 5168059-48.2023.8.13.0024 https://www.migalhas.com.br/quentes/402068/juiz-impede-advogado-com-procuracao-de-receberr591ein
  • STJ – É nula a procuração com termos genéricos para compra e venda de imóvel.

    Notícias15/07/2020Jair Rabelo
    Assim, por exemplo, compreende-se no poder de vender o de receber o preço e dar quitação, no de comprar o de receber a coisa, no de cobrar letras o de protestá-las (p. 653 – negritos no acórdão.)... Assim, para que sejam outorgados poderes hábeis a implicar na disposição, alienação ou gravação do patrimônio do mandante, exige-se a confecção de instrumento de procuração com poderes expressos e especiais... REsp nº 1.814.643 – SP No recurso especial em comento, o STJ se propôs a definir se procuração que estabelece poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional” atende aos
  • CEF REVOGA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA, A PEDIDO DA OAB SP

    Notícias26/08/2013OAB - Seccional São Paulo
    Basta agora que o advogado apresente a procuração ad judicia original ou mesmo a respectiva cópia, desde que contenha poderes gerais e específicos para receber e dar quitação, acompanhada de certidão da... Ademais, a diretriz da CEF contrariava o artigo 38 do Código de Processo Civil que autoriza a atuação de advogado por mandato com poderes especiais e por prazo indeterminado para, inclusive, receber valores... Por provocação inicial da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, foi abolida a exigência da apresentação de nova e específica procuração, com firma reconhecida para o levantamento de depósitos
  • CNJ decide que procuração tem de ter poderes especiais para advogado levantar valores

    Notícias28/06/2010OAB - Tocantins
    A decisão se fazia importante para que as instituições bancárias aceitassem cópia da procuração constante dos autos originais, desde que constem os poderes específicos de receber e dar quitação, e esteja... por intermédio de decisão prolatada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu que a procuração firmada com claros e expressos poderes para que o advogado efetue levantamento de valores que se... E arrematou: "Nesse norte, a procuração firmada com claros e expressos poderes para que o advogado efetue levantamento de valores que se encontram depositados em juízo, é suficiente e faz cessar qualquer
  • OAB quer evitar nova procuração para pagamento de precatórios

    Notícias22/03/2010Direito Vivo
    de receber e dar quitação... A cópia deve ser aceita desde que conste na procuração poderes específicos de receber e dar quitação e desde que esta esteja devidamente autenticada pela Secretaria da Vara... receber e dar quitação, devidamente validada e autenticada pela Secretaria da Vara
  • CNJ suspende obrigação de advogado comprovar repasses

    Notícias30/01/2013OAB - Seccional Distrito Federal
    de Colombo/PR, que tem obrigado que os advogados possuidores de procuração com poderes para receber e dar quitação comprovem, nos autos, o repasse de valores pertencentes a seus clientes... Quem pode pedir prestação de contas é somente o outorgante da procuração com poderes especiais ao advogado, ou seja, trata-se de uma relação cliente-advogado, não afeta ao Judiciário, afirma o conselheiro... A decisão será incluída na sessão desta terça-feira, 29, para ratificação pelo plenário do CNJ. ( Clique aqui ) para ver a decisão na íntegra. Fonte: Migalhas
  • CNJ decide que procuração tem de ter poderes especiais para advogado levantar valores

    Notícias25/06/2010OAB - Piauí
    A decisão se fazia importante para que as instituições bancárias aceitassem cópia da procuração constante dos autos originais, desde que constem os poderes específicos de receber e dar quitação, e esteja... por intermédio de decisão prolatada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu que a procuração firmada com claros e expressos poderes para que o advogado efetue levantamento de valores que se... E arrematou: “Nesse norte, a procuração firmada com claros e expressos poderes para que o advogado efetue levantamento de valores que se encontram depositados em juízo, é suficiente e faz cessar qualquer
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