Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

A relatora ressaltou que determinar a juntada de uma nova procuração é exceção à regra geral, por força do poder geral de cautela, de modo que a sua aplicação exige fundamentação idônea por parte do juízo... de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento... do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, considerando

Primeiramente, é importante destacar que em caso do incidente de suspeição e dever do causídico ler o regimento interno que trata da matéria, pois, é exigido procuração com poderes especiais, ausente... Em relação a ausência da procuração com poderes específicos para arguição do incidente, o entendimento desta causidica é pela aplicação do artigo 76 e artigo 932 do Código de Processo Civil ao direito... a procuração os tribunais tem entendido pela extemporaneidade

De forma geral, é por meio do mandato que uma pessoa recebe os poderes de representação de outra pessoa, devendo zelar pelos interesses do outorgante e lhe prestar contas... Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato... Ademais, na procuração ordinária, esses poderes de representação podem cessar para o outorgado nas seguintes hipóteses previstas no art. 682 do Código Civil : Art. 682

O desembargador do TJRN Claudio Santos determinou nesta quarta-feira (20) que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), apresente no prazo de 10 dias, instrumento de mandato, ou seja, procuração com poderes... O mandato com poderes especiais seria necessário com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 2187 , QO/BA, de 12 de dezembro de 2003, com relatoria do ministro... especiais, para que se promova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Duas disposições que tratam de formalidades especiais para a lavratura do ato ( CPC , artigo 105 §§ 2º e 3º) e uma que cuida especificamente de fixar a extensão eficacial dos poderes do advogado outorgado... ao advogado pelo outorgante - que em qualquer hipótese poderão os interessados revogar poderes conferidos por procuração ou renunciar a poderes obtidos por procuração, fatos que inabilitariam o advogado... À segunda questão, pondera-se - a partir da estrutura do negócio unilateral de procuração, que sempre comporta revogação dos poderes que o outorgante concedeu ao advogado e renúncia dos poderes outorgados

com poderes especiais para receber e dar quitação... Ofício-Circular nº 220/2011, que os juízes de Direito com competência nas Varas Cíveis expeçam alvarás autorizativos de levantamento de importância diretamente em nome dos advogados quando apresentarem procuração com poderes... A questão é pacífica: munido de procuração com poder de dar e receber quitação, o advogado tem direito a receber o alvará em seu nome, afirmou Homero Mafra

"Salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, se a procuração conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em... O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome... tanto, sendo imprescindível menção expressa no instrumento de procuração

A relatora também destacou que o artigo 1.295 do Código Civil de 1916 dispunha que o mandato, em termos gerais, só confere ao outorgado poderes de administração, exigindo-se procuração com poderes especiais... Segundo a autora, a procuração não outorgava ao filho poderes especiais e específicos para essa finalidade... Em consonância com o tribunal gaúcho e com base nas disposições do Código Civil de 1916 – vigente à época dos fatos –, o colegiado concluiu que a procuração não conferia poderes especiais ao filho para

Considerando que a procuração outorgada pela parte embargada ao subscritor da petição inicial de cumprimento sentença confere poderes da clausula ad judicia e extra, para o fim de defender seus interesses... no foro em geral e todas suas instâncias, não se verifica o alegado defeito de representação processual por ausência de poderes para a propositura da fase de execução, até porque é expressa a outorga... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que, embora a jurisprudência seja firme no sentido de que o magistrado, no exercício do poder geral de cautela, possa exigir

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela 3ª Turma, anulou escritura de compra e venda lavrada por procuração com “poderes amplos, gerais e irrestritos”... Entendeu o Tribunal que para a alienação de imóveis É NECESSÁRIO A ESPECIFICAÇÃO EXPRESSA DO BEM A SER VENDIDO e que aquela com poderes “amplos, gerais e ilimitados (...) para 'vender, permutar, doar... A íntegra da decisão, proferida no Recurso Especial 1836584/MG pode ser consultada em https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/