Provas Colhidas por Meio de Interceptaçâo Telefônica em Notícias

sendo colhidas as provas... O art. 5º da Lei nº 9.296 determina que a interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova... Assim, não seria razoável que a Constituição , expressamente, no inciso XI do art. 5º , se referisse a esse meio específico de prova, interceptação telefônica, se fosse para a Lei torná-la absolutamente

A principal discussão sobre a serendipidade (encontro fortuito) é sobre a validade da prova, pois há divergências se o meio probatório conquistado com a interceptação telefônica vale também para os fatos... LUIZ FLÁVIO GOMES* Não há ilegalidade se a interceptação telefônica foi determinada por notícia-crime obtida de outra interceptação, previamente autorizada... No presente julgado, o relator do writ , Ministro Jorge Mussi, destacou que todas as provas colhidas contra o paciente advieram de práticas legalmente autorizadas pelo juiz competente, pelo que, não havia

Presentes os requisitos constitucionais e legais, o juiz autorizou a interceptação telefônica para apurar o tráfico. Por meio dos diálogos, descobriu-se que o acusado foi o autor de um homicídio... A prova obtida a respeito da prática do homicídio é LÍCITA, mesmo a interceptação telefônica tendo sido decretada para investigar outro delito que não tinha relação com o crime contra a vida... Obs: apesar de ser a hipótese mais comum, a serendipidade não se dá apenas no caso de interceptação telefônica

PROVAS. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA... NOTAS DA REDAÇAO No que tange à possibilidade da interceptação telefônica, vale mencionar as lições de Luiz Flávio Gomes, relembrando ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover, no sentido de que prova colhida... Veja-se que se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, não se poderá utilizar da interceptação, pois, em tese, a violação da comunicação telefônica é afronta a direito fundamental

autorizem a medida. 3- As provas ilícitas por derivação são os meios probatórios que, não obstante produzidos de forma válida, em momento posterior às ilegalmente colhidas, encontram-se afetados pelo vício... Absolvição. 1- A ausência no caderno processual da decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica macula indelevelmente a providência cautelar. 2- Violam diretamente o artigo 93 , inciso IX... Interceptações Telefônicas. Autorização Judicial Não Exibida nos Autos. Prorrogação Da Medida Cautelar. Ausência de Fundamentação. Nulidade do Feito. Prova Ilícita por Derivação

A ministra Laurita Vaz, relatora do caso, destacou em seu voto que tal circunstância não invalida a utilização das provas colhidas contra esses terceiros... Novas investigações A utilização da interceptação telefônica como ponto de partida para nova investigação também é possível... Com isso, o novo envolvido passou a ser investigado e buscou, por meio de habeas corpus, o reconhecimento da ilegalidade da prova colhida no local onde foi feita a busca

A interceptação telefônica autorizada judicialmente sem o respectivo laudo pericial com a transcrição dos diálogos mantidos entre os investigados não é prova confiável para embasar uma condenação... Ao admitir-se que a Polícia Civil, sem o crivo do contraditório, possa escolher o que vai ou não ser transcrito de uma gravação, estará se admitindo que provas indiciárias prevaleçam sobre provas colhidas... Sem levar em conta, no julgamento, os supostos diálogos monitorados, o magistrado não vislumbrou o cometimento do delito de quadrilha, porque não ficou demonstrada no processo, por outros meios de provas

NOTAS DA REDAÇAO No que tange à possibilidade da interceptação telefônica, vale mencionar as lições de Luiz Flávio Gomes, relembrando ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover, no sentido de que prova colhida... INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇAO. POSSIBILIDADE... Veja-se que se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, não se poderá utilizar da interceptação, pois, em tese, a violação da comunicação telefônica é afronta a direito fundamental, tanto

SEXTA TURMA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. MÍDIA... Veja-se que se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, não se poderá utilizar da interceptação, pois, em tese, a violação da comunicação telefônica é afronta a direito fundamental (art. 5º... Assim também, o artigo 2º , da Lei 9.296 /96 esclarece as hipóteses em que não cabe a interceptação telefônica. Art. 2º

Assim, sem respaldo da lei que regula a interceptação telefônica, as provas são ilícitas... SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA... O réu impetrou habeas corpus perante o STJ alegando coação ilegal e pediu a absolvição com base na ilicitude das provas colhidas na abordagem e das provas derivadas, que teve a seguinte ementa: HABEAS