Pensão Previdenciaria. Casamento em Notícias

Uma das situações mais costumeiras é a disputa pela pensão previdenciária onde se enfrentam a esposa e a concubina, notando-se inclinação pendular entre os tribunais superiores e os estaduais, que divergem... o caso concreto, embora se registrem entendimentos favoráveis à partilha do pensionamento ( Resp. 362.743 ), a regra dominante é achar que não podem conciliar-se duas entidades familiares, como o casamento... No âmbito estadual sobram veredictos admitindo a partilha da pensão entre as partes, repercutindo outros colhidos em sede de divisão patrimonial em que se abona a possibilidade de uma triação (esposa x

A desembargadora também citou conteúdo da Súmula nº 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), a qual expressa que "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria... Em seu voto, a magistrada destacou que a legislação em vigor, Lei nº 8.213 /91, não prevê que o novo casamento de titular da pensão acarreta suspensão de seu benefício... A autora é beneficiária de pensão por morte desde 1980 e se casou novamente em 2003

O juiz ressaltou o enunciado da Súmula n. 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira... Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária... No caso, o relator explicou que a autora recebeu a pensão por morte desde o óbito segurado

recurso interposto por esposa e filhos, contra sentença proferida pela Justiça de 1º Grau, que reconheceu a sociedade conjugal entre uma mulher e um homem já casado, determinando que 50% do valor da pensão previdenciária... previdenciária fossem pagos à mulher... Para os magistrados, não há como negar a existência do relacionamento amoroso que durou mais de 30 anos, fora do casamento, embora haja indícios de que a esposa e os filhos sabiam dos casos amorosos

de idade muito grande, a fim de fraudar a Autarquia previdenciária... Na época um dos motivos para estas alterações foi acabar com a chamada pensão-brotinho, no qual o segurado, com uma certa idade avançada, simulava casamento com cônjuge/companheiro (a) com uma diferença... o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado, o benefício será concedido por apenas 4 meses

Cada uma terá a parte na pensão previdenciária que lhe cabe. Contudo, para a companheira, a pensão não deverá ser integral, uma vez que não se pode esquecer os direitos da viúva e dos filhos... O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina deve pagar pensão para uma concubina... Apesar do casamento, o ex-associado mantinha uma relação de concubinato. Ainda cabe recurso. O desembargador Volnei Carlin afirmou que não há como caracterizar a companheira apenas como amante

de família competentes para processar, apreciar e julgar ação declaratória de união estável, para possibilitar a habilitação da companheira (o) perante a autarquia estadual, visando o recebimento de pensão previdenciária... Walter Carlos Lemes se valeu ainda das Leis 8.971 /94 e 9.278 /96, que dão proteção jurídica não só ao casamento, mas também às uniões formadas fora do casamento, com traços de “permanência e continuidade... Quem tem direito a receber pensão por morte do companheiro é a mulher que convive de fato com ele, não aquela que está casada apenas no papel

Ele também considerou que deve ser aplicado o disposto na Súmula 170 do extinto TFR, que consagrou essa premissa nos seguintes termos: “Não se extingue a pensão previdenciária se do novo casamento não... Ao contrair um segundo matrimônio, a beneficiária perde o direito à pensão do primeiro casamento... Não necessariamente: sem comprovação de melhoria na situação econômico-financeira da beneficiária com o segundo casamento, o cancelamento do benefício de pensão por morte é descabido

Ele também considerou que deve ser aplicado o disposto na Súmula 170 do extinto TFR, que consagrou essa premissa nos seguintes termos: Não se extingue a pensão previdenciária se do novo casamento não resulta... Ao contrair um segundo matrimônio, a beneficiária perde o direito à pensão do primeiro casamento... Não necessariamente: sem comprovação de melhoria na situação econômico-financeira da beneficiária com o segundo casamento, o cancelamento do benefício de pensão por morte é descabido

Ele também considerou que deve ser aplicado o disposto na Súmula 170 do extinto TFR, que consagrou essa premissa nos seguintes termos: “Não se extingue a pensão previdenciária se do novo casamento não... Ao contrair um segundo matrimônio, a beneficiária perde o direito à pensão do primeiro casamento... Não necessariamente: sem comprovação de melhoria na situação econômico-financeira da beneficiária com o segundo casamento, o cancelamento do benefício de pensão por morte é descabido