Princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira em Notícias

A medida tomou por base o princípio da extraterritorialidade penal constante em nosso Código Penal (art. 7º... Assim, tanto os familiares das vítimas quanto a sociedade terão resposta do Estado e a efetiva aplicação da lei penal... II, b), pelo qual ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados por brasileiros, ainda que cometidos no estrangeiro

Já o princípio da extraterritorialidade prevê a aplicação da Lei Penal Brasileira a fatos criminosos praticados no estrangeiro, desde que cometidos contra o representante do governo brasileiro, ou contra... Princípio da Irretroatividade da Lei Penal – A lei penal só pode retroagir para beneficiar. Com isso, fica afastada a possibilidade de uma lei nova (mais rígida) prejudicar fatos pretéritos... A Lei Penal Brasileira será sempre aplicada em embarcações e aeronaves estrangeiras que estiverem de passagem pelo território nacional

A medida tomou por base o princípio da extraterritorialidade penal constante em nosso Código Penal (art. 7º... Assim, tanto os familiares das vítimas quanto a sociedade terão resposta do Estado e a efetiva aplicação da lei penal... II, b), pelo qual ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados por brasileiros, ainda que cometidos no estrangeiro

Por isso, às ações do ISIS, poderá incidir o princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, pelo qual, crimes praticados no estrangeiro podem aqui ser punidos (art. 7º do CP )... Em nosso sistema penal, espacialmente, têm relevância os princípios da territorialidade, da nacionalidade, da defesa, da justiça penal universal e da representação... Por estes, punem-se quaisquer delitos praticados em território brasileiro (art. 5º), alcançando a lei penal pátria também o nacional que comete crime no exterior (art. 7º, II, b), ou delitos perpetrados

A legislação brasileira já fazia concessões à extraterritorialidade nos ramos penal e bancário, tendo sido o artigo 2º da Lei 8.884 /1994, o primeiro dispositivo do direito concorrencial brasileiro a ter... A regra é a aplicação territorial das leis do Estado em seu território, sendo exceção a extra-atividade da lei... Esse caso estabeleceu expressamente como diferencial o princípio do efeito, sem que tenha afastado o princípio da implementação

A aplicação do princípio da extraterritorialidade a tais pessoas já não merece apoio e sanção, quer nas práticas internacionais, que já o oferecem exemplos em contrário, quer na opinião dos escritores... Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores – Tenho a honra de submeter à consideração de V.Exa. o parecer requisitado por Aviso n. 383, de 3 de março do corrente ano, sobre as leis brasileiras... gozavam os agentes diplomáticos cobriam, não só o pessoal oficial, como o séquito desses altos funcionários, porque eles tinham sobre a sua comitiva o exercício de uma jurisdição graciosa, disciplinar e penal

Princípio da justiça universal no Brasil: de todas as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada ( CP , art. 7.o , I ) apenas uma delas se relaciona com o princípio da justiça universal, que é a... LUIZ FLÁVIO GOMES ( www.blogdolfg.com.br ) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG... da chamada "ação penal popular", ou seja, qualquer pessoa legitimada pode ingressar com ação penal, em qualquer delito (independentemente da anuência do Ministério Público); (c) porque são poucos (muito

somente atraindo a incidência da norma material penal brasileira pelo critério da proteção ( Código Penal , artigo 7º , I , b )... Como lembra, tendo o vazamento ocorrido na zona econômica exclusiva, fora do mar territorial (Lei 8.617 /93, artigos 1º e 6º ) e, portanto, do território brasileiro, a hipótese poderia ser de extraterritorialidade... Mais uma vez, hipoteticamente, afastada a extraterritorialidade, mantém-se a competência deste juízo

Isso ocorreria caso o fato não fosse julgado no território onde foi cometido, como determina o princípio de extraterritorialidade, presente no artigo 7º do Código Penal... Palavra de especialista Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado criminalista e professor de direito penal da PUC Minas Extradição é muito difícil A lei brasileira estabelece que o crime seja julgado no território... Responsabilidade Caso o Ministério Público boliviano acolha a confissão do adolescente, o Brasil não deverá autorizar a extradição, o que faria com que ele estivesse sujeito às leis brasileiras

Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior... Só que chamar a atenção, desde logo, que essa lei não trata de crimes, ou responsabilidade penal, nada disso, beleza ?! Pronto. A responsabilidade é OBJETIVA... Aposto que você está cansado de ouvir falar em delegação premiada no âmbito penal, não é mesmo