Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

do loteamento devidamente registrado, individualização dos imóveis a serem doados e sua avaliação prévia, requisitos exigidos na Lei de Licitação (art. 17), o que afronta o princípio da legalidade”... Loteamento de Interesse Social, com a finalidade específica de proporcionar acesso à moradia aos beneficiários selecionados em programas habitacionais do município de Anaurilândia", o que afronta o princípio da legalidade... O Desembargador conclui sua argumentação dizendo que está configurado o vício material da lei por violação ao princípio da legalidade contido no artigo 25 da Constituição Estadual, confirmando assim a

o princípio da legalidade, pois desrespeitou a Lei municipal 1.715 /2003... O Decreto 6.679/2016 do município de Duque de Caxias (RJ), que atualizou, pela segunda vez em seis meses, os valores referentes à Contribuição De Iluminação Pública (CIP), viola o princípio da legalidade... A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), representada pelos advogados Priscila Haidar Sakalem e Thiago Rodrigo Estacio Marques , moveu ação direta de inconstitucionalidade contra

Argumentou que a CF exige lei para estabelecer substituto tributário, por isso o princípio da legalidade tem de ser observado... A ministra Cármen Lúcia concordou com Ellen Grace ao apontar a inconstitucionalidade formal e material da matéria... De acordo com a magistrada, essa exigência de legalidade em questões tributárias está prevista no artigo 150 , da CF , que trata de substituição tributária futura

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4171, a Corte entendeu que dois dispositivos do Convênio Confaz 110/2007 ferem o princípio da legalidade e criam situação de bitributação do... “Os estados membros e o Distrito Federal, sob supervisão da União, in casu , vulneraram o princípio da legalidade tributária, estabelecida pelo artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal , por meio... Substituição tributária Na ação ajuizada pela CNC, a entidade alega que os parágrafos 10 e 11 da cláusula 21ª do Convênio 110/2007 incorrem em inconstitucionalidade ao impor o estorno (devolução), pelas

No primeiro caso, haveria violação do princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei (artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal )... Legalidade tributária Ao votar sobre o mérito da norma, Gilmar Mendes manteve os argumentos apresentados anteriormente... Agora, com a análise definitiva da matéria, a ação do Podemos foi julgada procedente, com a declaração da sua inconstitucionalidade

Por ter natureza de taxa, afirmou o relator, a cobrança está sujeita ao princípio da legalidade, conforme os artigos 5º , II e 150 , I , da Constituição Federal... Diante da violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, a ação foi julgada procedente por unanimidade. Processo 2080866-97.2019.8.26.0000... Por vislumbrar ofensa ao princípio da legalidade tributária e violação aos artigos 144 e 163, I, da Constitucional Estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança de

O relator salienta, ainda, que, em razão do princípio da legalidade, não é possível a exclusão do parcelamento sem autorização expressa na lei e avaliação das hipóteses de cabimento, o que, a seu ver... Segurança jurídica O ministro Ricardo Lewandowski constatou violação dos princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da confiança legítima... Reautuação O ministro Ricardo Lewandowski converteu a ADC em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7370). Leia a íntegra da decisão . Com informações da assessoria de imprensa do STF

A sanha arrecadatória do Governo Federal vem atropelando regras constitucionais de limitações ao poder de tributar do Estado, razão pela qual, invocando este chamado “Princípio da Legalidade”, é admissível... Inúmeras são as decisões judiciais, em todo o País, que reconhecem a inconstitucionalidade da cobrança em tela

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO DE VOTO A PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES. 1... O princípio da legalidade se projeta de forma distinta seja a relação jurídica pautada pelo direito público, seja pautada pelo direito privado

Toffoli também é relator do RE 704.292 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.408, que tratam da cobrança de anuidades pelos conselhos de categorias profissionais, à luz do princípio da legalidade... “Se por um lado o princípio da legalidade não pode ser ignorado — pelo contrário, é ele indispensável —, de outro é de se colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exigência... A construtora alega que a decisão afronta o princípio da legalidade tributária, delimitado pelo artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal , que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos