Processual Penal, Sentença, Falta de Fundamentação, Nulidade Absoluta Pena Base em Notícias

Falta de mandado judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. Declaração de nulidade das provas colhidas de forma ilícita... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas... Neste mesmo cenário, o cálculo para obtenção de benefícios que dizem respeito à execução penal deve ser feito com base no total da pena e não em cada guia de execução em separado"

Por fim, penso que não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, pois "este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. [...]... Para melhor compreensão da fundamentação a ser empregada, transcreve- se a essência das oitivas realizadas no citado procedimento. [...]... É com base nesse preceito que esta decisão se fundamenta, respeitando a presunção de inocência que é alicerçada no ordenamento jurídico brasileiro

Em caso versando sobre "a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados... Essas hipóteses revelam nulidade absoluta, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o juiz, de ofício, reconhecer a invalidade e negar a produção de efeitos aos respectivos negócios... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime prisional. Possibilidade

Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda justificadamente às questões a seguir. A) A nulidade apresentada pelo Tribunal é absoluta ou relativa... A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; B) Embora exista a nulidade ressalta na... (Valor: 0,85) RESPOSTAS: A) A nulidade no caso é absoluta, pois seu prejuízo é presumido. Ela esta alicerçada no artigo 564 , III , alínea i do CPP ; Art. 564

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Pedido de reconhecimento de nulidade. Oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo... Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente... Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença

de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”... numa mesma relação processual penal, agentes colaboradores e corréus por estes delatados... culpabilidade com diminuição da pena ou até mesmo ausência total de pena em troca das informações prestadas

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática no STJ. Possibilidade... Ramo do Direito - EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( LEP ). Trabalho e estudo. Suspensão durante a pandemia de Covid-19... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Violação à coisa julgada. Título executivo judicial transitado em julgado que estabelece fase liquidação de sentença

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Pedido de reconhecimento de nulidade. Oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo... Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Proposta de alteração da jurisprudência. Súmula 545/STJ

de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. são irrelevantes, para esse... absoluta.”ademais, a lei processual penal determina que sejam intimadas as partes (o que, por certo, incluiu o acusado, o qual figura no polo passivo do processo, além de sua defesa técnica). não basta... A falta de intimação pessoal do defensor dativo, que assistiu o paciente durante a ação penal, da data do julgamento do recurso de apelação criminal, consubstancia-se em nulidade processual que mitiga

Supera-se a ideia da absoluta congruência entre o pedido e a sentença para outorgar a tutela jurisdicional adequada e efetiva à parte, o que se verifica no caso concreto... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Desconstituição de título judicial condenatório. Cumprimento de sentença. Inclusão no polo ativo de terceiro estranho à lide... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de usucapião. Reconhecimento. Liquidação de sentença. Ausência de pedido expresso na inicial. Decisão extra petita. Não configuração