Quitação de Taxa Condominial em Notícias

O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário... O ministro lembrou que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, põe em risco a manutenção dos serviços condominiais... Justiça (STJ) reconheceram a legalidade da medida imposta, de forma a garantir que os valores pagos pelos inquilinos cheguem até a administradora de condomínio para que esta arque com as despesas condominiais

O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário... O ministro lembrou que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, põe em risco a manutenção dos serviços condominiais... Justiça (STJ) reconheceram a legalidade da medida imposta, de forma a garantir que os valores pagos pelos inquilinos cheguem até a administradora de condomínio para que esta arque com as despesas condominiais

O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário... O ministro lembrou que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, põe em risco a manutenção dos serviços condominiais... Foi reconhecida a legalidade da medida imposta, de forma a garantir que os valores pagos pelos inquilinos cheguem até a administradora de condomínio para que esta arque com as despesas condominiais

Um casal de Belo Horizonte conseguiu confirmar, em segunda instância, a condenação da Santa Genoveva Empreendimentos Imobiliários Ltda. a quitar cinco anos de taxas condominiais vencidas e a vencer... Em maio de 2020, ele determinou a quitação dos cinco anos de condomínio, exceto das parcelas já pagas... Para ele, os compradores tinham direito ao bônus condominial, porque atenderam a todas as condições de participação expostas no regulamento. A empresa recorreu

fiduciante estivesse em dia com a quitação do financiamento mesmo devendo as taxas do condomínio... resguardo, estabelecer, no respectivo contrato, não só a obrigação de o devedor fiduciante pagar a própria prestação inerente ao financiamento, como também de apresentar mensalmente a comprovação da quitação... de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial

TAXAS CONDOMINIAIS. INCORPORADORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE . NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA... Destaque-se que o fato do rateio igualitário dos débitos condominiais ser uma possibilidade legalmente instituída, não significa, por si só, que a cobrança das taxas de condomínio de acordo com a fração... SENTENÇA MANTIDA. 1) A Incorporadora é responsável pelo pagamento das taxas condominiais das unidades autônomas que se encontram sob sua propriedade, em razão do caráter propter rem da obrigação. 2) É

fiduciante estivesse em dia com a quitação do financiamento mesmo devendo as taxas do condomínio... resguardo, estabelecer, no respectivo contrato, não só a obrigação de o devedor fiduciante pagar a própria prestação inerente ao financiamento, como também de apresentar mensalmente a comprovação da quitação... de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial

Processo nº: 0038513-13.2007.4.01.3400/DF (Fonte: TRF1) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Cuidados do síndico para a cobrança eficaz da taxa condominial 2) Condomínio e... pela quitação dos débitos... Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Brasília/DF, para o recebimento de parcelas condominiais

“Taxa condominial se trata de obrigação propter rem , ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo... O banco não pagou os condomínios atrasados e isso levou a administração do prédio a ajuizar ação requerendo a quitação... A responsabilidade do novo proprietário inclui a de adimplemento daquelas taxas anteriores à aquisição”, afirmou o magistrado. Fonte: Conjur

“Taxa condominial se trata de obrigação propter rem , ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo... O banco não pagou os condomínios atrasados e isso levou a administração do prédio a ajuizar ação requerendo a quitação... A responsabilidade do novo proprietário inclui a de adimplemento daquelas taxas anteriores à aquisição”, afirmou o magistrado. Fonte: Conjur