Quem Compete, Precipuamente, a Guarda da Constituição (Artigo 102 da Magna Carta) em Notícias

São claras a letra e a intenção no art. 102 da Carta: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição "... O advérbio de modo "precipuamente", no art. 102, vem do adjetivo "precípuo", isto é, principal. O substantivo "guarda" e o verbo "guardar" chegaram às línguas latinas há muitos séculos... Devemos defendê-la para reforçar nossa democracia. .......................... (*) Artigo originalmente publicado na Folha de S. Paulo

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando... ao passo que seu artigo 102 , inciso I , alínea i:" Art. 102... Já o Regimento Interno daquele Tribunal, interpretado de maneira conforme, assim o permite e disciplina em seu artigo 6º, inciso I, alínea a: " També m compete ao Plená rio : I – processar e julgar originariamente

artigo 102 , I , r )”[2]... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho... Tal se dá em razão da decisão do STF nos autos da AO 1.814 e da ACO 1.680[4], a qual alterou a interpretação do artigo 102 , I , r , da Constituição Federal [5]

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente... É que as diversas ações, cujas partes abrangem toda a magistratura nacional (em todos seus graus de jurisdição), são calcadas no artigo 102 , inciso “ I ”, alínea n da Constituição Federal : “ Art. 102... Esta vantagem dos magistrados está prevista na Lei Complementar nº 35 /1979 ( LOMAN ), em seu artigo 65 , inciso II , e é, segundo a própria, devida a todos os magistrados na localidade em que não houver

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta... No referido caso, o plenário do STF reconheceu sua competência para julgar tal demanda, aplicando o artigo 102 , inciso I , alínea n (primeira parte), da Constituição da República, verbis : Art. 102

A ministra recomendou que a parte contrária ao ato do CNJ entre com processo diretamente contra o Conselho no Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 102 da Constituição , que diz:"Compete ao Supremo... Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: processar e julgar, originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça"

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão... NOTAS DA REDAÇÃO O meio recursal de que trata a decisão em comento é recurso de fundamentação vinculada, cuja previsão legal encontra-se no artigo 102 , III , da CF que dispõe: Art. 102... Ele alegava ofensa aos artigos 1º , 5º , incisos V e X , e 229 da Constituição Federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o... Em 2009, o juiz federal de Dourados declinou, também, de sua competência, com base no artigo 102 , inciso I , alínea “f”, da Constituição Federal de 1988 (*), e remeteu os autos para o Supremo

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o... Em 2009, o juiz federal de Dourados declinou, também, de sua competência, com base no artigo 102 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal de 1988 (*), e remeteu os autos para o Supremo

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o... Em 2009, o juiz federal de Dourados declinou, também, de sua competência, com base no artigo 102 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal de 1988 (*), e remeteu os autos para o Supremo