Questão de Fato e de Direito em Notícias

"Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no Enem contém questões mais complexas do que as formuladas no ENCCEJA – Ensino Médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade... Com isso, para o magistrado, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem é negar vigência à Resolução 391 do CNJ... O ministro apontou que, conforme a Resolução 391 /2021 do CNJ, o apenado não precisa estar vinculado a atividades regulares de ensino no presídio para que possa ter direito à remição decorrente da aprovação

“Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no Enem contém questões mais complexas do que as formuladas no ENCCEJA – Ensino Médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade... Com isso, para o magistrado, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem é negar vigência à Resolução 391 do CNJ... O ministro apontou que, conforme a Resolução 391 /2021 do CNJ, o apenado não precisa estar vinculado a atividades regulares de ensino no presídio para que possa ter direito à remição decorrente da aprovação

Em que pese o fato de ter concordado com a sentença, o trabalhador acionou a empresa judicialmente... A arbitragem, em tese, não é fato impeditivo de acesso ao Poder Judiciário. Tampouco substitui a atuação desta especializada. Muito pelo contrário... Conjur, 26/09/2012 Artigos Não há lei que proíba arbitragem em questões trabalhistas Por Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga A Justiça do Trabalho necessita de meios eficazes que possibilitem a diminuição

"De incursão incidental ou cobrança de forma transversal, certamente, não se trata: a referida questão aborda o direito falimentar de modo aprofundado, e não incidental... No primeiro grupo, seriam cobradas as disciplinas direito penal, direito processual penal e execução penal; no segundo, figurariam as matérias direito civil, direito processual civil, direito da infância... Cobrança do tema de forma aprofundada O candidato relatou que uma das questões tratou inteiramente de direito falimentar – e de forma aprofundada, não apenas em "incursões incidentais"

e da autoria no juízo criminal, essas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível... Para o ministro, no caso em questão, a ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para a persecução penal... O ministro ressaltou que, no caso em questão, não se poderia negar a existência do dano sofrido pela mãe nem a acentuada reprovabilidade da conduta do réu

No ARE, o município questionou, no Supremo, decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes de compromisso... Porém, a controvérsia, no caso, refere-se à cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda... O ministro assinalou que a tese fixada no julgamento do ARE de que o fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária não abrange a hipótese discutida no recurso

- USP), lista dez fatos interessantes sobre a área... O Direito lida com o conflito Outra característica importante do estudante é a combatividade, pois o Direito lida diretamente com o conflito; o trato com as pessoas e o gosto por questões de humanidades... A maioria das disciplinas são teóricas As aulas abordam questões de humanas, como Filosofia e Sociologia

Uma estudante de Medicina garantiu na Justiça o direito de financiar o curso por meio do Financiamento de Financiamento Estudantil ( Fies ) independentemente das restrições relacionadas aos fatos de já... Fundamentos Contudo, disse que, no caso em questão, o TRF-1 concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, interposto pela autora, para permitir a contratação... Nesse sentido, disse que seria contraproducente à política pública de inclusão em educação superior negar esse direito à conclusão do curso

É necessário para possuir direito para pensão por morte em união estável, o cumprimento dos 2 requisitos abaixo: A companheira ou companheiro falecido deve de fato ser segurado de INSS em momento do falecimento... E indo em direção oposta ao que muitos imaginam, união estável não necessita ter formalização para de fato existir... Aquele que Conta com União Estável Possui Direito à Pensão por Morte? Quem Tem Direito à Pensão Esposa ou Companheira Estão entre os dependentes da classe 1 a companheira e companheiro

Questão recorrentemente submetida à apreciação do STF nos últimos anos, diz respeito ao momento em que se considera concretizada a transferência e, por consequência, o fato gerador do ITBI... Trata-se de tributo de competência Estadual, a ser pago pelo contribuinte no ato de transmissão da propriedade, do domínio útil, dos direitos reais sobre imóveis, ou ainda na hipótese de cessão dos direitos... De igual modo, o artigo 1.227 ao tratar dos direitos reais determina que “direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro