Recursos Que Possuem Efeito Meramente Devolutivo em Notícias

art. 927, I; art. 988, III Os fundamentos determinantes do julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF caracterizam a ratio decidendi do precedente e possuem efeito... art. 503 da versão da Câmara dos Deputados 65 As exceções materiais dilatórias previstas no art. 503 são meramente exemplificativas. Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença 164... (art. 569) Também possuem legitimidade para a ação demarcatória os titulares de direito real de gozo e fruição, nos limites dos seus respectivos direitos e títulos constitutivos de direito real

<= Processo de escolha da Banca Organizadora O Concurso PM PR ainda não conta com banca organizadora definida, porém os preparativos estão sendo efeitos... Suspensão de benefício Moraes também conversou com o governador sobre o Decreto Legislativo que suspendeu os efeitos de uma medida tomada pelo Executivo, a qual prejudicou mais de 500 policiais que dependem

Contra a decisão que defere o benefício, o apelo será recebido no efeito devolutivo [art. 17, segunda parte, Lei 1.060/50], bem assim o agravo, a que não se poderá dar efeito suspensivo [art. 558, CPC]... Contra a decisão que indefe ou revoga o benefício, não há cogitar em efeito suspensivo para quaisquer dos recursos... A LC 80 /94 e a Lei 1.060 /50 não possuem regra similar

Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. 12 Apelação Cível n.º 176-0 , relator Desembargador Adriano... exercida e, atualmente, com mais razão, diante das complexidades da vida contemporânea, que o notário aja como mensageiro, núncio, desenvolvendo, em exaurimento dos serviços prestados, uma função meramente... dotadas de representatividade adequada no processo de controle abstrato de constitucionalidade, sem conferir-lhes, no entanto, todos os poderes processuais inerentes aos sujeitos que ordinariamente possuem

decorrendo, a ordem de prisão - contestada na presente impetração -, da circunstância de o recurso especial e de o recurso extraordinário possuírem efeito meramente devolutivo (fls. 65/66)... especial e extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo - v... A douta autoridade coatora, ao argumento de que os recursos de natureza extraordinária não possuem efeito suspensivo, determinou a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado (fl. 82)

Desta sentença cabe apelação, com efeito devolutivo, no prazo de 15 (quinze) dias, para o E. Conselho Superior da Magistratura. Oportunamente, cumpra-se o artigo 203 , I da Lei 6.015 /73. P.R.I.C... Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, para a E. Corregedoria Geral de Justiça (Cód. Judiciário, art. 246). Oportunamente, arquivem-se os autos... Cabe à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso

Ademais, o efeito extintivo sobre a hipoteca vem reconhecido desde o tempo em que a arrematação se entendia como uma compra e venda, e é curioso dizer que agora tal efeito exista por força de uma suposta... Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Urupês - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em exercício, em 11/07/2013, exarou o seguinte despacho: “Processe-se o recurso... Int. - CP 58 Processo 0018339-47.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Dulce Regina Grellet Macedo Tacola Becker - - Paulo Roberto Tacola Becker - CP 72 Fls. 211-216 (recurso

Assim, os órgãos ditos superiores possuem competência derrogatória, em razão do efeito devolutivo dos recursos (artigo 515 , do CPC ) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, ditos inferiores... Com isso, ter-se-ia uma redução drástica do número de recursos interpostos com intuitos meramente protelatórios... A questão do efeito vinculante. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 13, p.113, jan./mar. 1996. 6

RECURSOS DE DECISÕES OU MANIFESTAÇÕES DE ENTENDIMENTO DA SEP 24. CONSULTAS DE COMPANHIAS ABERTAS 25. COMUNICAÇÕES COM A SEP 26. SOLICITAÇÕES DE AUDIÊNCIAS A PARTICULARES 27... Não obstante, a utilização da palavra "grupo", no sentido de "grupo econômico", é prática que se pode observar entre as empresas que possuem diversas coligadas e controladas, sem que sejam os mesmos grupos... DE GRUPO DE SOCIEDADES De acordo com o inciso V do artigo 17 da Instrução CVM nº 202 /93, a sociedade controladora e suas controladas que constituírem grupos de sociedades, se obrigando a combinar recursos