Juiz condenado por estupro receberá salários até trânsito em julgado de sentença

Se a sentença condenatória ainda não transitou em julgado (quando não cabe mais recurso), não deve ocorrer a suspensão do pagamento da remuneração do magistrado. Dessa forma, o juiz A. J.C.J, condenado em junho deste ano pelo crime de estupro presumido de uma garota de 13 anos, deve ter o nome reinserido na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de Roraima, pelo menos até o trânsito em julgado da decisão, quando não há mais possibilidade de recursos. A decisão é da ministra Maria Tereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar ao juiz.

Condenado à pena de nove anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no artigo 213 combinado com os artigos 224 , a e 71, todos do Código Penal , o juiz conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Roraima, o direito de recorrer em liberdade.

Em decisão plenária, os desembargadores decidiram afastá-lo do cargo, porém sem prejuízo da remuneração. ...Concedendo o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se o seu afastamento do cargo de juiz de Direito, sem prejuízo de sua remuneração, declarando a perda do referido cargo, após o trânsito em julgado...”, diz um trecho da decisão.

Posteriormente, no entanto, o presidente do TJRR determinou a exclusão do juiz da folha de pagamentos. “Nos termos do artigo 27 , § 2º , da Lei n.º 8.038 /90 , os recursos de natureza extraordinária não são dotados de efeito suspensivo, pelo que se deve proceder à execução do acórdão antes mesmo do seu trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência”, afirmou o presidente.

No habeas-corpus dirigido ao STJ, a defesa do juiz afirmou a ilegalidade da decisão, requerendo a expedição do contra-mandado de prisão, pois o juiz respondeu ao processo em liberdade e não há qualquer fato novo que justifique a segregação cautelar.

A ministra Maria Tereza de Assis Moura concedeu a liminar. “Tenho que a chamada execução provisória da pena privativa de liberdade, em princípio, é vedada, sob pena de se pôr em xeque a presunção de inocência”, observou. Ela lembrou, ainda, que ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do crime. “Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF , art. 5º , LVII ) - presumir-lhe a culpabilidade”.

A relatora afirmou, ainda, que a Corte Especial já se manifestou no sentido de que, nos casos de afastamento em questão, não deve ocorrer a suspensão do pagamento da remuneração do magistrado, até o julgamento definitivo da ação penal. “Diante o exposto, defiro a liminar para que o paciente aguarde em liberdade e seja reincluído na folha de pagamentos do Tribunal de origem até o julgamento definitivo deste writ pela Turma Julgadora ou o trânsito em julgado de eventual condenação”, concluiu.

Após o envio das informações solicitadas ao TJRR, o processo segue para o Ministério Público Federal, que vai emitir parecer sobre o caso. Em seguida retorna ao STJ, onde terá o mérito julgado pela Sexta Turma.

Processo HC 93550

Leia, abaixo, a íntegra da decisão:

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 93.550 - RR (2007/0255679-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : A J. C. J.

ADVOGADO : R.S.G.

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

PACIENTE : A J. C. J.

DECISÃO

Cuida-se de petição formulada em favor A J. C. J. nos autos do HC n.º 82.661/RR , recebida como habeas corpus , impugnando decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que, após a prolação de acórdão condenatório pelo Pleno do Tribunal a quo, determinou a expedição de mandado de prisão e a exclusão do nome do paciente da folha de pagamento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima .

No HC n.º n.º 82.661/RR , o impetrante se insurge contra acórdão daquela Corte que recebeu a denúncia, em ação penal originária ajuizada contra o paciente, que é Juiz de Direito, buscando-se o trancamento do feito (AP n.º 02 /2005).

O impetrante informa que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 213 c/c arts. 224 , a e 71, todos do Código Penal , tendo-lhe sido assegurado o direito de

recorrer em liberdade.

Entretanto, esclarece o impetrante, após a prolação do respectivo acórdão o

Desembargador Presidente chamou o feito à ordem e, sem haver o trânsito em julgado da

condenação, determinou a expedição de mandado de prisão e a exclusão do nome do paciente

da folha de pagamento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Requer, liminarmente, a anulação de tal decisão para restabelecer o conteúdo

do acórdão condenatório, no que se refere ao direito de recorrer em liberdade e,

conseqüentemente, seja o nome do paciente reinserido na folha de pagamento do Tribunal de

Justiça do Estado de Roraima, com subsídios integrais até o advento de decisão final, como

determinaria a Resolução 030 /2007, de 7 de março de 2007 , em seu art. 8.º. No mérito, pugna pela confirmação do pleito liminar.

É o relatório.

A douta autoridade coatora, ao argumento de que os recursos de natureza

extraordinária não possuem efeito suspensivo, determinou a expedição de mandado de prisão

antes do trânsito em julgado (fl. 82), não obstante tenha o paciente respondido ao processo em

liberdade e não haja qualquer fato novo a justificar a segregação cautelar. Isto, saliente-se, a

despeito de o acórdão condenatório ter assegurado ao paciente o direito de recorrer em

liberdade (fl. 42).

Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da mencionada decisão:

"Nos termos do artigo 27 , § 2º , da Lei n.º 8.038 /90 , os recursos de

natureza extraordinária não são dotados de efeito suspensivo, pelo que se

deve proceder à execução do acórdão antes mesmo do seu trânsito em

julgado, nos termos da jurisprudência (...)".

O que se põe para análise liminar, inicialmente, diz respeito à possibilidade de

se dar início à execução da pena privativa de liberdade, em decorrência de decisão que não

admitiu o recurso especial interposto pelo paciente, ou se deve ter ele direito de aguardar solto

o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que respondeu ao processo em

liberdade.

Salienta-se, outrossim, o caráter inusitado da decisão da autoridade apontada

como coatora de modificar, monocraticamente, modificar a decisão do Pleno do Tribunal de

origem.

O pleito preambular, em um primeiro lanço, afigura-se dotado de plausibilidade

jurídica.

Tenho que a chamada execução provisória da pena privativa de liberdade, em

princípio, é vedada, sob pena de se pôr em xeque a presunção de inocência. Somente se lhe

admite a fim de garantir mais direitos ao cidadão submetido aos rigores da coerção estatal,

efetivando-se o princípio da humanidade da pena, na sua vertente do nihil nocere . Para

confirmar a vedação, basta a leitura do art. 5.º , inciso LVII , da Constituição Federal . Além do comando constitucional, também consta na Lei das Execuções Penais norma a revigorar a

idéia-força:

"Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa

de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a

expedição de guia de recolhimento para a execução."

E lembre-se que o paciente permaneceu solto durante todo o curso do

processo, circunstância a ser mantida até o trânsito em julgado, a menos que haja fato novo a

justificar a segregação cautelar, conforme já ressaltado pela Suprema Corte, verbis :

"Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do ilícito penal ou

quaisquer que sejam as condições pessoais, profissionais ou

econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou aos réus em geral,

cumpre, sempre, ter presente que discursos de caráter autoritário - seja

qual for a fonte de que emanam - não podem, jamais, subjugar o princípio

da liberdade, tal como reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da

República.

A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração

constitucional ( CF , art. 5º , LXI e LXV ) - não pode ser ofendida, por isso

mesmo, por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas

em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar,

paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais

proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem.

Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime

hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível,

não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional

( CF , art. 5º , LVII ) - presumir-lhe a culpabilidade. É que ninguém pode ser

tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja

prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão

judicial condenatória transitada em julgado (HC 79.812-SP , Rel. Min.

CELSO DE MELLO, Pleno).

Constitui princípio consagrado no art. 5º , inciso LVII , da Constituição da

República: " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal

condenatória ". Partindo-se desta premissa, importa saber se encontra eco constitucional a

execução da sentença condenatória, na pendência de agravo de instrumento contra juízo

negativo de admissibilidade de recurso especial, encontra eco constitucional.

Se o processo ainda não alcançou termo e não há qualquer alteração

processual a revelar necessidade de encarceramento cautelar, deve-se reconhecer num juízo

perfunctório que não se afigura plausível a privação da liberdade. Neste sentido, colhem-se os

precedentes desta Corte:

"HABEAS CORPUS. ARTIGO 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL .

AUSÊNCIA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM

JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM

CONCEDIDA.

(...)

2. A Súmula nº 267 desta Corte deve ser conciliada com o princípio

constitucional da presunção de inocência. Isto significa que, antes do

trânsito em julgado da condenação, a execução provisória deve pautar-se

nos requisitos de cautelaridade, expondo os fatos que justifiquem a

necessidade da segregação cautelar.

3. In casu, a expedição do mandado de prisão foi determinada,

tão-somente, em decorrência do provimento da apelação, sem declinar

motivos que justificariam a execução da pena antes do trânsito em julgado

da condenação.

4. Ordem concedida para determinar que o paciente permaneça em

liberdade até o trânsito em julgado, salvo expedição de mandado de prisão

devidamente fundamentado'.

(HC nº 47.314/SP , Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ

15/5/2006)

'Prisão (recolhimento). Réu (em liberdade). Apelação improvida

(expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Sentença (trânsito em

julgado).

1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão

dela decorrente tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão

provisória – classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária,

a preventiva, etc.

2. O ato que determina a expedição de mandado de prisão – oriundo de

Juiz ou proveniente de Tribunal (do relator de apelação, por exemplo) – há

de ser sempre fundamentado.

3. Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada

culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio

que, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escrita para

tê-lo inscrito no ordenamento jurídico.

4. Em tese, só se justifica prisão após o trânsito em julgado.

5. É da jurisprudência do Superior Tribunal que o réu, já em liberdade,

em liberdade permanecerá até que se esgotem os recursos de índole

ordinária.

6. De igual sorte, quanto aos recursos de índole extraordinária.

7. Conforme a Súmula nº 267 /STJ, porém, a interposição de recurso

não obsta mandado de prisão, desde que, obviamente, a autoridade

judiciária competente justifique a prisão, tal como acontece, por exemplo,

com a preventiva ( art. 315 do Cód. de Pr. Penal ).

8. É ilícita a expedição de mandado de prisão sem fundamentação do

respectivo ato.

9. Ordem concedida a fim de se garantir liberdade ao paciente até o

trânsito em julgado da sentença penal condenatória'.

(HC nº 51.004/SP , Relator o Ministro NILSON NAVES, DJU de

12/6/2006)

Diante do exposto, defiro a liminar para assegurar ao paciente, até o

julgamento definitivo deste writ, o direito de aguardar em liberdade o

trânsito em julgado da condenação."

(HC 67.608/SP , Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 10/10/2006)

"Prisão (recolhimento). Réu (em liberdade). Apelação improvida

(expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Sentença (trânsito em

julgado).

1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão

dela decorrente tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão

provisória – classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária,

a preventiva, etc.

2. O ato que determina a expedição de mandado de prisão – oriundo de

juiz ou proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) – há de

ser sempre fundamentado.

3. Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada

culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio

que, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escrita para

tê-lo inscrito no ordenamento jurídico.

4. Em tese, só se justifica prisão após o trânsito em julgado.

5. É da jurisprudência do Superior Tribunal que o réu, já em liberdade,

em liberdade permanecerá até que se esgotem os recursos de índole

ordinária.

6. De igual sorte, quanto aos recursos de índole extraordinária.

7. Conforme a Súmula 267 /STJ , porém, a interposição de recurso não

obsta mandado de prisão, desde que, obviamente, a autoridade judiciária

competente justifique a prisão, tal como acontece, por exemplo, com a

preventiva ( art. 315 do Cód. de Pr. Penal ).

8. É ilícita a expedição de mandado de prisão sem fundamentação do

respectivo ato.

9. Ordem concedida a fim de se garantir liberdade ao paciente até o

trânsito em julgado da sentença penal condenatória."

(HC 42.990 / RJ , Rel. Min. NILSON NAVES, DJ 12/6/2006)

Neste sentido também se manifesta a doutrina:

"... a situação de condenado ter o termo a quo - após o trânsito em

julgado da sentença penal condenatória - é conseqüência lógica dos

princípios que, com vigorosa cautela, resguardam o réu durante a apuração

do fato-infração penal. Se o status de condenado /começasse antes do

término do processo, o contraditório e a defesa plena seriam postergados,

cedendo espaço a presunções que não encontram guarida na Constituição .

O art. 5º, LVII , é simplesmente declaratório. Não perde, porém, a sua

importância. Em conseqüência, a pena e a medida de segurança /somente

podem ser impostas/ depois da definição, insista-se, com o trânsito em

julgado da sentença, da infração penal ou da inimputabilidade. [...] Enquanto

inexistente o status de condenado, registrou-se, não se aplicam penas nem

medida de segurança. Logicamente, não há que se falar na suspensão

condicional da pena (rectius – suspensão condicional da execução da pena)

nem nos efeitos da sentença condenatória. A decisão condenatória sujeita a

recurso, uma vez interposto e enquanto não confirmada definitivamente,

tem efeito suspensivo.” (CERNICCHIARO, Luiz Vicente et al. Direito Penal

na Constituição . 3ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995,

págs. 111/112) .

Nota-se, pois, que o pleito preambular está em sintonia com a jurisprudência

desta Sexta Turma, e também do egrégio Supremo Tribunal Federal, que vem reiterando

inclusive em sede de liminar:

"(...) 3. E é caso de liminar. Tratando-se de recurso de apelação

exclusivo da defesa, e tendo o Tribunal mantido integralmente a decisão

condenatória de primeiro grau, que condicionara a prisão do acusado ao

trânsito em julgado em julgado da condenação, não pode o juiz de primeiro

grau, a quem os autos foram devolvidos, determinar, pendente recurso

especial, a execução provisória. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

"RECURSO - BALIZAS - REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE -

MANDADO DE PRISÃO - PENA - CUMPRIMENTO. Ao órgão revisor

não cabe, em recurso da defesa, retirar o direito, assegurado em sentença,

de apenas ser expedido o mandado de prisão uma vez verificado o trânsito

em julgado, a imutabilidade recursal da condenação. O desprovimento,

prolatando o Tribunal acórdão que substitui a sentença - artigo 512 do Código de Processo Civil -, sem se defrontar com recurso do Ministério

Público, longe fica de respaldar o afastamento da condição imposta, alfim

harmônica com a impossibilidade de executar-se precocemente o título

judicial, conforme previsto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal : 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de

sentença penal condenatória' (HC nº 83.128 , Rel. Min. MARÇO AURÉLIO,

DJ de 30.04.2004). "Reformatio in pejus": se a sentença - sem recurso da

acusação - condicionou a prisão do réu ao trânsito em julgado da

condenação, não pode o Tribunal de segundo grau, sem indicar nenhum

fundamento cautelar, ao negar provimento a apelação interposta

exclusivamente pela defesa, determiná-la de imediato, sem infringir a

vedação da reformatio in pejus: precedente (HC 83.128 , 1ª T., Março

Aurélio, DJ 30.4.04)"( HC nº 85.429 , Rel. Min. SEPÚLVEDA

PERTENCE, DJ de 08.04.2005). No mesmo sentido, cf ., ainda, HC nº

88.972, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 01.09.2006; HC nº

84.467, Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 06.10.2006.

(...) 4. Ademais, a questão da harmonia entre a execução da sentença

condenatória ainda sujeita a recurso e o princípio constitucional da

presunção de inocência está sendo, com amplitude, examinada pelo Plenário

desta Corte, nos autos da Reclamação nº 2.391, em julgamento desde

setembro de 2003. No HC nº 84.078 , igualmente (Rel. Min. EROS GRAU)

remetido ao Plenário, analisa-se, especificamente, a constitucionalidade, ou

não, da execução provisória da sentença condenatória na pendência de

recursos extraordinário e especial, ou de agravos de instrumento contra

juízo de sua inadmissibilidade:"A Turma, por maioria, decidiu remeter ao

Plenário habeas corpus em que se discute a possibilidade, ou não, de se

expedir mandado de prisão contra o acusado nas hipóteses em que a

sentença condenatória estiver sendo impugnada por recursos de natureza

excepcional, sem efeito suspensivo. Vencidos os Ministros Cezar Peluso e

Eros Grau, relator. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do

STJ que mantivera a prisão preventiva do paciente/impetrante, por entender

que esta, confirmada em segundo grau, não ofende o princípio da

não-culpabilidade, porquanto os recursos especial e extraordinário, em

regra, não possuem efeito suspensivo - v. Informativo 367. HC 84078/MG ,

rel. Min. Eros Grau, 24.11.2004. (HC nº 84.078) "(Informativo/STF nº

317). Nos termos do voto que proferi no julgamento da Reclamação, na

sessão de 1º de outubro de 2003, ao analisar o disposto no inc. VII do art. 5o da Constituição da República:"Parece-me óbvio que essa disposição

constitucional não é, como não o é norma constitucional alguma, mera

recomendação, nem tomada teórica de posição do constituinte a respeito da

natureza da condição processual do réu; ela tem não menos óbvio sentido

prático. Embora alguns vejam, em tal norma, uma suposta presunção de

inocência, parece-me lícito abstrair indagação a esse respeito, no sentido de

saber se hospeda, ou não, presunção de inocência. Há autores, sobretudo

na Itália, que a propósito de regra análoga sustentam não conter presunção

alguma, nem de inocência, nem de culpabilidade, senão e apenas enunciado

normativo de garantia contra possibilidade de a lei ou decisão judicial impor

ao réu, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória,

qualquer sanção ou conseqüência jurídica gravosa que dependa dessa

condição constitucional, ou seja, do trânsito em julgado de sentença

condenatória. Em outras palavras, independente de saber se contém, ou

não, alcance de presunção - pode-se até dizer que a presunção de inocência

é só uma das decorrências ou consectários dessa garantia, projetando-se

como tal, por exemplo, na distribuição dos ônus da prova no processo, o

certo é que essa cláusula garante ao réu, em causa criminal, não sofrer, até

o trânsito em julgado da sentença, nenhuma sanção ou conseqüência

jurídica danosa, cuja justificação normativa dependa do trânsito em julgado

de sentença condenatória, que é o juízo definitivo de culpabilidade. Temos,

pois, aqui, o seguinte dilema, já posto pelo Ministro SEPÚLVEDA

PERTENCE: tirando-se as hipóteses de prisão em flagrante - a cujo respeito

como modalidade de prisão cautelar, que é, não quero discorrer aqui,

bastando estar prevista na Constituição - e de prisão preventiva, cuja

finalidade básica é a tutela do processo, a possibilidade de alguém ser ou

manter-se preso nos termos de ambas as normas invocadas na sentença

não vejo como qualificar-se senão como hipótese típica de execução

provisória de sentença penal (recorrível) e que por isso mesmo ofende de

modo direto a garantia do inciso LVII do art. 5º da Constituição da

República , porque se está impondo àquele que, na forma da mesma Constituição , ainda não foi considerado culpado por sentença transitada em

julgado, a mais grave das sanções, que é a privação da sua liberdade.

Parece-me que, além disso - como já salientado pelos Ministros MARÇO

AURÉLIO e SEPÚLVEDA PERTENCE -, o que acentua a gravidade da

interpretação da sentença é que as leis tratem de maneira penosamente

invertida e desigual bens jurídicos que estão em posições hierárquicas

distantes, ou seja, a lei subalterna não admite, na execução civil provisória, a qual tem só efeitos de caráter patrimonial e quase sempre reversíveis, a

prática de atos de adjudicação ou de qualquer outra forma de alienação, ao

passo que as duas normas penais aplicadas pela sentença permitiriam a

imposição da sanção extrema e gravíssima da privação da liberdade, a qual

é irreversível pela razão manifesta de que não há maneira de o sistema

jurídico repará-la sequer mediante o expediente subrogatório da indenização

(que aliás, não se sabe quando é paga). Esse tratamento normativo desigual,

que castiga o réu com perda injusta e irreparável da liberdade física, agride

o princípio da proporcionalidade, como variável da razoabilidade. Creio

inconcebível que o sistema jurídico tolere essa incoerência de

regulamentação desproporcional de conseqüências sancionatórias para

valores jurídicos absolutamente díspares, atribuindo prudente proteção a

bem jurídico que, diria, não é o mais valioso da vida, o patrimônio, e, na

esfera penal, negando-a à liberdade do cidadão! Isso, para mim, ofende

frontalmente, além de cláusula constitucional específica ( art. 5º, LVII ), o

princípio da proporcionalidade, que veda toda sanção injustificável quando

comparada com conseqüência prevista para hipótese mais grave em

abstrato... (STF, HC 90112 MC/PR , Rel. Min. Cezar Peluso, DJ

07.12.2006).

"(...) A privação cautelar da liberdade individual, não obstante o caráter

excepcional de que se reveste, pode efetivar-se, desde que o ato judicial que

a formaliza tenha fundamentação substancial, com base em elementos

concretos e reais que se ajustem aos pressupostos formais de

decretabilidade da prisão preventiva. Uma vez comprovada a materialidade

dos fatos delituosos e constatada a existência de indícios suficientes de

autoria, nada impede a válida decretação, pelo Poder Judiciário, dessa

modalidade de prisão cautelar. Doutrina e jurisprudência. (...)." (HC

80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "(...). A privação cautelar da

liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser

decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para

legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação

dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência

material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com

fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da

imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da

liberdade do indiciado ou do réu. Sem que se caracterize situação de real

necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do

indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível,

ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão

preventiva. (...)."(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Mesmo na hipótese de prisão cautelar motivada por condenação recorrível,

ainda assim se impõe, para efeito de legitimação desse ato excepcional (RTJ

148/752-753), a observância de certos requisitos, sem os quais tornar-se-á

destituída de validade jurídica a ordem de privação cautelar da liberdade

individual do sentenciado, consoante adverte o magistério da doutrina

(ROBERTO DELMANTO JÚNIOR,"As Modalidades de Prisão Provisória

e seu Prazo de Duração", p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 2ª ed., 2001,

Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, "Direito de Apelar em Liberdade", p.

104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE

DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, "Curso de Processo Penal", p.

163/164, item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI

Documento: 3466678 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 26/10/2007 Página 7 de 10

Superior Tribunal de Justiça

LIMA, "A Tutela Cautelar no Processo Penal", p. 286/301, item n.

4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ,

"Prisão Cautelar", 2006, Lumen Juris, v.g.), cujas lições, no tema, têm

merecido o beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. Com efeito,

proferida sentença penal condenatória, nada impede que o Poder Judiciário,

a despeito do caráter recorrível desse ato sentencial, decrete,

excepcionalmente, a prisão cautelar do réu condenado, desde que existam,

no entanto, quanto a ela, reais motivos evidenciadores da necessidade de

adoção dessa extraordinária medida constritiva de ordem pessoal: "(...)

PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE E

SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA

CAUTELAR PENAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente

de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio

constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a

privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não

importa em execução definitiva da 'sanctio juris'." (RTJ 193/936, Rel. Min.

CELSO DE MELLO) "(...). O princípio constitucional de não-culpabilidade

dos réus, fundado no art. 5º , LVII , da Carta Política , não se qualifica como

obstáculo jurídico à efetivação da prisão processual do condenado, desde

que presentes, quanto a ela, os requisitos condicionadores dessa

excepcional medida cautelar de ordem pessoal, não obstante pendente de

apreciação, pela via do recurso especial (STJ) ou do recurso extraordinário

(STF), o acórdão de Tribunal de jurisdição inferior. A prisão cautelar

fundada em condenação penal meramente recorrível não se confunde com

a execução provisória da pena. (...)." (HC 71.644/MG , Rel. Min. CELSO

DE MELLO). O exame do acórdão ora questionado - que admitiu a

possibilidade de decretação da prisão da paciente, pelo só fato de o recurso

cabível contra a sentença condenatória não possuir efeito suspensivo -

parece revelar que essa decisão não se ajustaria ao magistério

jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, pois - insista-se - a

denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer em liberdade depende,

para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses

referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES

- HC 84.434/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 86.164/RO , Rel. Min.

CARLOS BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo

fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do

réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em

referido contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936). Em suma: a

prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em

sentença condenatória recorrível, tem, como pressuposto legitimador, a

existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado,

quando efetivamente ocorrente, a adoção - sempre excepcional - dessa

medida constritiva de caráter pessoal. É importante ressaltar, neste ponto,

que a ora paciente permaneceu em liberdade ao longo do processo penal

em que proferida a condenação contra a qual se insurge, agora, em sede de

recurso excepcional, decorrendo, a ordem de prisão - contestada na

presente impetração -, da circunstância de o recurso especial e de o

recurso extraordinário possuírem efeito meramente devolutivo (fls. 65/66).

Em situações como a que ora se registra nesta causa, o Supremo Tribunal

Federal tem garantido, ao condenado, ainda que em sede cautelar, o direito

de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos, mesmo que destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ , Rel. Min. CEZAR

PELUSO - HC 88.276/RS , Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - HC 88.460/SP ,

Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, v.g.), valendo referir, por relevante, que

ambas as Turmas desta Suprema Corte (HC 85.877/PE , Rel. Min.

GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS , Rel. Min. EROS GRAU) já

asseguraram, até mesmo de ofício, ao paciente, o direito de recorrer em

liberdade. Desse modo, e como precedentemente já assinalado, se a ora

paciente respondeu ao processo em liberdade, a prisão contra ela decretada

- embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole

eminentemente cautelar) - somente se justificaria, se, motivada por fato

posterior, este se ajustasse, concretamente, a qualquer das hipóteses

referidas no art. 312 do CPP , circunstância esta que não se demonstrou

ocorrente na espécie. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas,

defiro o pedido de medida liminar, para, até final julgamento desta ação de

"habeas corpus", suspender, cautelarmente, a eficácia da ordem de prisão

expedida, contra a ora paciente, nos autos da Apelação Criminal nº

15244-5/2005-Cipó/BA (Processo-crime nº 045/97 - comarca de Cipó/BA).

Caso a paciente já tenha sofrido prisão em decorrência do acórdão

proferido no caso ora em exame (Apelação Criminal nº 15244-

-5/2005-Cipó/BA), deverá ser posta, imediatamente, em liberdade, se por al

não estiver presa."(Ministro CELSO DE MELLO, HC 89759/BA - DJ de

13-12-2006).

Com relação ao pedido de que o nome do paciente seja reinserido na folha de

pagamento, é de se transcrever o que o Tribunal de origem, em sua composição plenária,

decidiu:

"...concedendo o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se o seu

afastamento do cargo de juiz de Direito, sem prejuízo de sua remuneração,

declarando a perda do referido cargo, após o trânsito em julgado, nos

termos do relatório e voto do relator, que ficam fazendo parte integrante

deste julgado."

Entretanto, o Presidente, por meio da decisão de fls. 82 /83, anteriormente

referida, determinou a exclusão do ora paciente da folha de pagamentos do Tribunal a quo.

O pedido tem plausibilidade jurídica, porque, nos termos da jurisprudência

desta Corte, mencionada pela Corte de origem," a Eg. Corte Especial deste Tribunal tem se

manifestado no sentido de que, no afastamento em questão, não deve ocorrer a suspensão do

pagamento da remuneração do magistrado, até o julgamento definitivo da ação penal "(RMS

19.188/RN, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 18/12/2006).

Diante o exposto, defiro a liminar para que o paciente aguarde em liberdade

e seja reincluído na folha de pagamentos do Tribunal de origem até o julgamento definitivo

deste writ pela Turma Julgadora ou o trânsito em julgado de eventual condenação,

determinando-se a expedição de contra-mandado de prisão.

Comunique-se com urgência à autoridade apontada como coatora,

solicitando-lhe informações.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2007.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora"

Documento: 3466678 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 26/10/2007